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TSTOJ-SBDI-I nº 216Alterada
VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI Nº 7.418/85. DEVIDO
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho