APELAÇÃO CRIMINAL 0808156-91.2018.4.05.8000 - TRF5
Processo: 0808156-91.2018.4.05.8000
Resumo gerado por IA
O processo trata da condenação de um ex-prefeito, uma ex-secretária e um empresário por pagamentos de obras de engenharia não realizadas integralmente e contratadas sem o devido processo licitatório. O tribunal decidiu que a revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) não gerou *abolitio criminis*, pois houve continuidade típico-normativa da conduta, agora tipificada no art. 337-E do Código Penal. A decisão reforça que a transição para o novo regime jurídico mantém a punibilidade de dispensas indevidas de licitação, aplicando-se ainda o princípio da consunção quando o crime licitatório é meio para o desvio de rendas públicas.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MPF, PELA DEFESA DO EX-PREFEITO E DA EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS DE ENGENHARIA NÃO REALIZADOS INTEGRALMENTE E DESACOMPANHADOS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO EMPRESÁRIO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, II, DL 201/1967. utilizar, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. CRIME-FIM. ABSORÇÃO DO CRIME LICITATÓRIO PELO CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, VII, DL 201/1967. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DA DEFESA. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo ex-Prefeito FÁBIO e pela ex-Secretária de Educação MARIA em face da sentença com que o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou parcialmente procedente a ação penal para: 1) condenar FÁBIO e MARIA nas penas do art. 1º, II, do Decreto 201/1967 e do art. 89 da Lei 8.666/1993; 2) condenar CARLOS (representante legal da empresa prestadora dos serviços) nas sanções do art. 89 da Lei 8.666/1993; e 3) absolver os acusados das imputações do art. 1º, III e VII, do Decreto 201/1967. 2. No presente caso, os fatos apurados dizem respeito à realização de pagamentos relativos a obras e serviços de engenharia desacompanhados do devido processo licitatório ou documentação pertinente, totalizando, segundo relatório da CGU, um prejuízo aos cofres públicos no montante histórico de R$ 115.433,33. 3. Tais pagamentos teriam sido autorizados pelo então prefeito FÁBIO (responsável pela possível celebração do contrato e/ou procedimento licitatório, assim como pela supressão dos documentos não localizados) e pela ex-Secretária Municipal de Educação MARIA (gestora direta dos recursos do FUNDEB e, como tal, detentora das informações e com o dever de guarda da documentação relativa à sua pasta), pagamentos que teriam beneficiado as empresas S. - SERVIÇOS URBANOS E INDUSTRIAL LTDA (representada por JOSÉ, com ação penal desmembrada) e C. CONSTRUTORA LTDA (representada pelo corréu CARLOS), sem a devida prestação de contas e desacompanhados dos supostos procedimentos licitatórios, além da ausência de justificativa de emprego dos valores diante das irregularidades constatadas nas obras. 4. Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o Parquet ofereceu a peça acusatória requerendo a condenação dos denunciados, o ex-Prefeito, a ex-Secretária Municipal de Educação e os representantes legais das empresas prestadoras dos serviços de engenharia, nas penas do art. 89 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, II, III e VII, do Decreto-Lei 201/1967. 5. Finalizada a instrução, o Juízo julgou parcialmente procedente ação penal para: 1) condenar FÁBIO e MARIA nas penas do art. 1º, II, do Decreto 201/1967 e do art. 89 da Lei 8.666/1993; 2) condenar Carlos nas sanções do art. 89 da Lei 8.666/1993; 3) absolver os acusados das imputações do art. 1º, III e VII, do Decreto 201/1967; e 4) estabelecer reparação mínima dos danos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da correta liquidação do julgado segundo a real extensão do dano, no juízo cível. 6. Nas razões do recurso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL busca a reforma da sentença a fim de que se condenem os acusados FÁBIO, MARIA e CARLOS, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/1967. 7. FÁBIO recorreu alegando, em suma: a) a não configuração do dolo do crime previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/1967; e b) a abolitio criminis quanto ao delito do art. 89 da Lei 8.666/1993, diante das modificações introduzidas pela Lei 14.133/2021 que revogou referido dispositivo legal. 8. Por sua vez, MARIA apelou invocando as mesmas insu
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 6 páginasLer
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