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TCUacordao

Acórdão TCU 930/2026 - Plenário

Relator
ANTONIO ANASTASIA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
15/04/2026

Resumo gerado por IA

Em licitações de desestatização portuária, o TCU recomendou retirar cláusula que impedia empresas já atuantes no porto de participar da disputa, visando ampliar a competitividade. A decisão reforça os princípios da Lei 14.133/2021 (artigos 5º e 37) ao garantir isonomia e buscar a proposta mais vantajosa para a administração pública. Essa medida busca evitar restrições injustificadas que limitem a participação de potenciais interessados, conforme o art. 31.

Ementa

DESESTATIZAÇÃO. IN TCU 81/2018. TERMINAL DESTINADO À MOVIMENTAÇÃO DE GRANEIS SÓLIDOS MINERAIS, ESPECIALMENTE FERTILIZANTES, NO PORTO ORGANIZADO DE ITAQUI/MA. CLÁUSULA RESTRITIVA À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS JÁ ATUANTES NO COMPLEXO PORTUÁRIO. RECOMENDAÇÃO PRÉVIA À PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

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