APELAÇÃO CÍVEL 0800781-44.2020.4.05.8202 - TRF5
Processo: 0800781-44.2020.4.05.8202
Resumo gerado por IA
O processo discute se um juiz pode extinguir uma ação movida por um Município sob o argumento de que a contratação do escritório de advocacia particular não seguiu as regras de licitação. O Tribunal decidiu que a existência de procuração é suficiente para garantir a representação processual, não cabendo ao magistrado fiscalizar a legalidade do contrato administrativo dentro daquele processo. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que eventuais irregularidades em contratações por inexigibilidade (comuns para serviços técnicos especializados) devem ser apuradas em vias administrativas ou ações autônomas, não impedindo o ente público de litigar em juízo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AFERIÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Caso em que o Município de Aguiar moveu ação ordinária em face da União Federal (Fazenda Nacional), entretanto, o MM Juízo a quo entendeu por extinguir o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento que houve irregularidade da representação processual da parte autora, já que os patronos nomeados pelo Município autor, não pertencem ao quadro de servidores municipais, ou seja, não são "procuradores municipais", cujo mandato seria decorrente da própria lei e das atribuições legais do cargo ocupado. Ao contrário, são membros de escritório particular de advocacia, cuja contratação demanda obediência aos ditames constitucionais e legais de licitação, nos moldes previstos pelo art. 37, caput, e XXI, da CF/88 e pela Lei nº 8.666/93, impondo-se à contratação pela Administração Pública exigência de prévia licitação ou procedimento administrativo formal de dispensa ou inexigibilidade. 2. No caso, existindo procuração outorgada aos causídicos nos autos pela Edilidade municipal ora apelante, resta superado qualquer possível defeito de representação processual porventura apontado pelo Juízo a quo . É que, descabe ao magistrado de origem, nos presentes autos, exigir a comprovação dos requisitos necessários à regular contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços advocatícios, para fins de suposta regularização da representação do ente municipal autor, ora apelante. 3. Tal discussão a respeito da regularidade de contratação dos patronos que representam o Município, na realidade, se o caso, deve frequentar demanda autônoma, e que poderá advir, inclusive, das apurações levadas a efeito pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB). 4. Cumpre gizar, aliás, que eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio) não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal, mormente diante do entendimento segundo o qual é da competência da Justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente (Súmula 363 do STJ). 5. Apelação provida. mcp
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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