APELAÇÃO CÍVEL 0807782-47.2024.4.05.8200 - TRF5
Processo: 0807782-47.2024.4.05.8200
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O processo trata de uma empresa que, após ser inabilitada em um pregão eletrônico por não apresentar o balanço patrimonial registrado na Junta Comercial, tentou reverter a decisão judicialmente por meio de uma ação comum após ter perdido um mandado de segurança anterior sobre o mesmo tema. O tribunal decidiu extinguir o processo sem julgar o mérito, pois reconheceu a ocorrência de coisa julgada, uma vez que a legalidade da inabilitação já havia sido confirmada em decisão definitiva anterior. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a exigência de balanço patrimonial regular é um requisito de habilitação econômico-financeira legítimo e que, uma vez validado o ato administrativo pelo Judiciário com análise de mérito, a questão não pode ser rediscutida em novas ações judiciais.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE POR AUSÊNCIA DE REGISTRO TEMPESTIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL NA JUNTA COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO. SEGURANÇA DENEGADA COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA COM IDÊNTICO OBJETO. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. COISA JULGADA MATERIAL. SÚMULA 304 DO STF. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada em razão de decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 0801734-09.2023.4.05.8200, anteriormente impetrado pela mesma parte contra os mesmos atos administrativos e com idêntica causa de pedir. 2. No mandado de segurança anteriormente promovido, a impetrante buscou a reabertura do Pregão Eletrônico, com a anulação da decisão de sua inabilitação, tendo a sentença denegado a segurança pleiteada com apreciação de mérito, ao reconhecer a legalidade do ato administrativo impugnado, em razão da regularidade da exigência de balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial. 3. Na presente ação, a autora formula os mesmos pedidos e fundamentos do mandado de segurança anterior, pretendendo novamente a reabertura do certame e o reconhecimento de sua habilitação, o que revela identidade subjetiva, objetiva e causal, caracterizando a tríplice identidade exigida pelo art. 337, § 2º, do CPC. 4. Configurada a coisa julgada material (art. 502 do CPC), impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, sendo inaplicável o teor do enunciado da Súmula 304 do STF, que se restringe às hipóteses de denegação da segurança por ausência de prova pré-constituída. Precedentes do STJ e desta Corte: AgInt no AREsp 1.773.040/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/11/2021; TRF5, AC 0810169-65.2020.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julgado em 08/09/2020. 5. Apelação improvida.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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