Resumo gerado por IA
O processo trata da inabilitação de uma empresa que apresentou a certidão de regularidade do CREA com prazo de validade expirado. O Tribunal concluiu que a exclusão da licitante foi irregular, pois configurou formalismo exacerbado, uma vez que a falha era sanável e a regularidade técnica poderia ter sido confirmada pelo órgão. A decisão reforça que, sob a Lei 14.133/2021, a Administração deve priorizar o saneamento de falhas e a obtenção da proposta mais vantajosa, evitando desclassificações por erros meramente formais que não prejudicam o conteúdo da habilitação.
Ementa
Representação da Lei de licitações. Inabilitação de empresa por apresentação de Certidão de regularidade junto ao CREA vencida. Formalismo exacerbado. Necessária observância aos artigos 12, III c/c artigo 64, §5º, e artigo 67, V, da Lei 14.133/2021.Inobservância à cláusula 20.8.1. do Edital. Procedência e emissão de determinação.
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