Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCUacordao

Acórdão TCU 517/2026 - Plenário

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
11/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU identificou falhas na gestão da aquicultura, como falta de dados e lentidão na regularização, impactando a elaboração de políticas públicas e a transparência, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (artigos 5º, 11 e 169). Para melhorar a gestão e fiscalização, o Tribunal fez determinações e recomendações, visando a um desenvolvimento mais sustentável do setor e a redução da informalidade. Foi autorizado projeto piloto para monitorar as recomendações.

Ementa

AUDITORIA OPERACIONAL. GESTÃO DA AQUICULTURA. IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PRINCIPAIS ENTRAVES AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA NACIONAL. CARÊNCIA DE DADOS CONSOLIDADOS E DE ESTATÍSTICA PARA VIABILIZAR A ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. COBRANÇA DE TAXA PARA REGISTRO DE AQUICULTORES. LENTIDÃO NOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO DE PROJETOS DE AQUICULTURA EM ÁGUAS DA UNIÃO. FALTA DE CONTROLE EFICIENTE DOS PROCESSOS E DE TRANSPARÊNCIA. CARÊNCIA DE FISCALIZAÇÕES E DE AÇÕES ESPECÍFICAS PARA REDUÇÃO DA INFORMALIDADE NO SETOR. DEFASAGEM NA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL SOBRE ESPÉCIES EXÓTICAS. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE APARTADO PARA CONDUÇÃO DE PROJETO PILOTO DE COMPROMISSO CIDADÃO, VISANDO AO MONITORAMENTO DE UMA DAS RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)