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STFdecisao

MS 38805

Processo: 38805

Relator
LUIZ FUX
Julgamento
21/03/2023
Publicação
22/03/2023

Resumo gerado por IA

O processo trata da responsabilização de um parecerista jurídico pelo Tribunal de Contas da União (TCU) devido à emissão de parecer favorável a um aditivo contratual que concedeu reajustes de preços acima do limite legal. O STF denegou a segurança, mantendo a condenação do advogado ao ressarcimento do erário e ao pagamento de multa, por entender que não houve cerceamento de defesa e que o parecerista pode ser responsabilizado solidariamente ao gestor em casos de erro grosseiro ou culpa. A decisão reforça o entendimento da Lei 14.133/2021 (Art. 10) e da LINDB de que a autoridade jurídica responde por suas orientações quando estas induzem o administrador a atos ilegais com prejuízo ao erário.

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE POR PARECER JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por José Quintino de Castro Leão Júnior contra ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado no Acórdão nº 1148/2022, resultante de Tomada de Contas Especial que o condenou a ressarcir ao erário o valor de R$ 124.296,87 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos) e pagar multa individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na assentada, a Segunda Câmara do TCU responsabilizou o impetrante por emitir parecer favorável à assinatura de termo aditivo ao Contrato nº 10197/2015, celebrado entre a Secretaria de Saúde do Município de Barcarena e a empresa F. Cardoso & Cia. Ltda. Ao apreciar a contratação, a Corte de Contas concluiu pela existência de irregularidade dos termos aditivos, que concederam reajustes indevidos de preços unitários de medicamentos em índices superiores ao legalmente permitido, nos termos da Lei nº 8666/1993. O impetrante afirma cerceamento de defesa, ao argumento de que somente tomou conhecimento do processo de auditoria quando notificado a apresentar alegações de defesa, por ocasião de abertura da Tomada de Contas, “após o Acordão que determina a sua citação para recolhimento dos débitos apurados”. Aduz, assim, que foi tolhido de exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa durante ao Processo de Auditoria TC nº 023.262/2017-6. Insiste que o parecer por ele lavrado não possuía conteúdo decisório e não teria efeito vinculante, porquanto “emitiu parecer como Procurador-Geral do Município de Barcarena, situação que não o vincula, porquanto o parecer apenas orienta o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, e não se constitui em opinião vinculante”. Ainda sob esse enfoque, argumenta que administrador não está adstrito aos termos do parecer e, portanto, não poderia o advogado público ser responsabilizado solidariamente com ele, nos termos do art. 2º, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Defende, ademais, que não poderia ser responsabilizado pela análise dos índices de reajuste e perda de valor do contrato e que “o Jurídico não adentrou na seara técnica de índices e percentuais face a afirmação contundente da área técnica da secretaria de saúde que, por meio de seu secretário, foi categórico em afirmar que os índices de reajuste estavam dentro dos parâmetros financeiros”. Aduz, ainda, a inexistência de dolo ou culpa e, quanto ao contrato firmado, sustenta que à época restou configurada a hipótese legal prevista no art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93, uma vez que se fez necessário o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato inicial, em vista da ocorrência de fato imprevisível e “oriundo de uma nova realidade de mercado e alheio à vontade do fornecedor, incapaz de ser por ele antevisto”. Por tais razões, pleiteia a concessão da segurança para anular o referido acórdão do TCU. Alternativamente, pleiteia sua exclusão do rol dos responsáveis pelo pagamento dos valores a título de ressarcimento e de multa. O Tribunal de Contas da União prestou informações, consoante ementa a seguir transcrita: “Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado em face do Acórdão 1148/2022-Plenário, por meio do qual o TCU condenou o impetrante ao ressarcimento de débito e ao pagamento de multa. 1.DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Por meio do Acórdão 2107/2018-Plenário (TC 023.262/2017-6) determinou-se a constituição de novos processos, Tomadas de Contas Especiais, e, então, foi constituído o TC 037.241/2018-4, julgado por meio do Acórdão 1.148/2022-Plenário. No âmbito do TC 037.241/2018-4, o impetrante foi regularmente citado e apresentou defesa (tendo levado ao TCU, inclusive, a alegação de que não foi ouvido no decorrer do Relatório de Auditoria). Suas alegações foram exaustivamente analisadas e, após, refutadas. 2.DA LEGALIDADE DO ACÓRDÃO 1.148/2022-PLENÁRIO. A responsabilização do procurador geral do município encontra guarida na jurisprudência do TCU. Responde solidariamente com o gestor o parecerista jurídico que induzir o administrador público à prática de atos com irregularidades causadoras de dano ao erário, nos termos do art. 71, inciso II, da Constituição Federal, o que não se confunde com avaliação da sua atuação como profissional de advocacia (Acórdão 7.249/2016-2ªCâmara, relatora Ministra Ana Arraes). O parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com o gestor quando, por dolo, culpa ou erro grosseiro, induz o administrador público à prática de ato grave irregular ou ilegal (Acórdão 362/2018-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes). 3.Parecer pelo indeferimento da medida liminar requerida, e, no mérito, pela denegação da segurança. 4.Proposta de encaminhamento de cópia deste Parecer ao órgão solicitante.” (doc. 31) A Procuradoria-Geral da República se manifestou no sentido da denegação da segurança, verbis: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO BUSCANDO A REVOGAÇÃO DO ACÓRDÃO TCU Nº1148/2022-PLENÁRIO, PROFERIDO NO ÂMBITO DA TC Nº 037.241/2018-4. RESPONSABILIDADE POR PARECER JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA” (doc. 36) A Advocacia-Geral da União se pronunciou no sentido de que “a Corte de Contas já prestou informações para defesa de mérito do acórdão atacado, de forma que não há o que ser acrescentado pelo ente central” (doc. 39). É o relatório. DECIDO. Como é cediço, os advogados públicos não são imunes à fiscalização do Tribunal de Contas da União. De fato, a jurisprudência desta Corte

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