Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
04/11/2026
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE LICITANTE. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC. PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA HABILITAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA E NO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. QUESTIONAMENTOS QUANTO À CONFIABILIDADE DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E À OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA REVERSO. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS ATOS DESTINADOS À CONTRATAÇÃO. OITIVAS E MEDIDAS ACESSÓRIAS. REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR.
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Temas
Pregão EletrônicoContratos Administrativos