Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da habilitação de uma empresa em pregão eletrônico após a Administração, em sede de autotutela, validar atestados de capacidade técnica convertidos de metros cúbicos para a espessura exigida no edital. O Tribunal decidiu pela legalidade do ato, concluindo que os esclarecimentos prestados pelo órgão vinculam o certame e que a reanálise técnica pela comissão interna é legítima para garantir a proposta mais vantajosa. A decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao destacar que a qualificação técnica (art. 67, II) exige similaridade e não identidade absoluta entre os serviços, limitando o controle judicial ao exame da legalidade e preservando a autonomia técnica da Administração.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025-SODF. REGISTRO DE PREÇOS. INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA. ESPESSURA MÍNIMA DE PAVIMENTO EM CONCRETO. ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS EM METROS CÚBICOS COM CONVERSÃO TÉCNICA. REANÁLISE TÉCNICA PELA COMISSÃO INTERNA DE APOIO TÉCNICO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ART. 67, II, DA LEI Nº 14.133/2021. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. ECONOMICIDADE. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. 1. O mandado de segurança é cabível para o controle de legalidade de atos praticados em procedimentos licitatórios, desde que fundado em prova pré-constituída, não se exigindo dilação probatória quando a controvérsia é essencialmente jurídica e documental. 2. Os esclarecimentos prestados pela Administração antes da abertura do certame integram o instrumento convocatório e vinculam tanto a Administração quanto os licitantes, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.133/2021. 3. Havendo esclarecimento prévio que autoriza, de forma expressa, a apresentação de atestados em metros cúbicos, sem indicação de espessura, com conversão técnica pela espessura de 8 cm, não há ilegalidade na habilitação de licitante que apresentou documentação em conformidade com tal orientação. 4. A reanálise técnica pela Comissão Interna de Apoio Técnico, que reformou entendimento inicial para reconhecer o atendimento dos requisitos editalícios, configura legítimo exercício de autotutela administrativa, fundamentada em parecer técnico e jurídico. 5. Nos termos do art. 67, II, da Lei nº 14.133/2021, a qualificação técnica exige a comprovação de execução de serviços similares de complexidade equivalente ou superior, não se exigindo identidade absoluta com o objeto licitado. Entendimento consonante com os Acórdãos 170/2007 e 32/2011, ambos do Plenário do TCU. 6. O controle judicial sobre procedimentos licitatórios restringe-se ao exame da legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à Administração na análise de critérios técnicos de habilitação. 7. Segurança denegada. Agravos internos prejudicados.
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