ARE 1618296

Ementa

DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A TEMPLO DE UMBANDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, para declarar inconstitucional (incidenter tantum), a Lei Municipal 1.027/1986, e declarar nulos os atos praticados com base nela, notadamente o ato administrativo de concessão de direito real de uso do imóvel público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Ocorrência de irregularidade na concessão do direito real de uso do imóvel público ao templo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Existência de irregularidades verificadas, pois deveria haver, além da autorização legal específica com definição do imóvel, área, condições de doação; comprovação de interesse público relevante a justificar a doação, incluindo papel social, comunitário; avaliação prévia do imóvel com determinação do valor, e procedimento licitatório. Ausência dos requisitos necessários para a concessão do direito real. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Apelação improvida." (e-doc. 16) Alegou-se no apelo nobre, em suma, afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Sustenta que, na origem, "[t]rata-se a presente demanda de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Recorrente em face do Recorrido visando a desafetação, desdobro do lote público e posteriormente a realização da escritura pública definitiva de doação de imóvel ao Recorrente, para que este possa figurar como proprietário do imóvel, com pedido alternativo de que seja o Recorrido condenado a indenizar por perdas e danos". Aduz que o ente público "Recorrido efetuou, no ano de 1986, a doação de parte de terreno público ao Recorrente, nos termos da Lei Municipal nº 1.027/1986 (fls. 29/32), com a finalidade específica de viabilizar a instalação de seu centro religioso. Desde então, o Recorrente encontra-se estabelecido no referido imóvel, tendo a sua Representante Legal, Sra. Maria Aparecida Duarte dos Santos, promovido a edificação das construções necessárias tanto para o exercício das atividades religiosas, frequentadas por número expressivo de adeptos, quanto para fins de moradia". Pontua que "não pode se dizer que o terreno doado ao Recorrente trata-se de bem de uso comum do povo, uma vez que jamais foi utilizado para tal finalidade", porquanto o "templo foi fundado em 20 de março de 1983, e a Lei Municipal nº 1.027/1986 foi aprovada pela Câmara Municipal de Guariba/SP em 07 de novembro de 1986, sancionada e promulgada pelo Prefeito Sr. Evandro Vitorino em 10 de novembro de 1986", havendo, assim, "ato jurídico perfeito e o direito adquirido do [recorrente] em obter a escritura pública definitiva do imóvel". Argumenta que, ao revés do que decidido pelo Tribunal a Quo, "não há que se falar em necessidade de licitação, primeiro porque evidenciado o interesse público que justificou a doação do terreno ao [recorrente]. Outrossim, a Lei Municipal nº 1.027/1986 enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação, anteriormente prevista em lei federal que disciplinava a matéria (art. 17, §4º, da Lei nº 8.666/93), não se olvidando que nem sequer a nova lei de licitação e contrato administrativo vai em sentido oposto (art. 76, §6º, da Lei nº 14.133/2021)". Defende, assim, que os "requisitos legais para a doação do terreno público foram atendidos, quais sejam: Autorização Legislativa com a definição da área e condições da doação (Lei Municipal nº 1.027/1986 – fls. 29/32); Interesse Público Relevante com papel social de comunitário (Disseminação do cristianismo no Município); Dispensa do procedimento licitatório em razão do interesse público relevante". Requer o provimento do apelo extremo, "para fins de declarar a constitucionalidade da lei municipal nº 1.027/1986" e, subsidiariamente, postula "a condenação do Recorrido ao pagamento de indenização no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), correspondente à avaliação do imóvel constante no memorial descritivo acostado aos autos às fls. 56/81, ou ainda no valor de avaliação definido no laudo pericial juntado às fls. 188/207". Inadmitido o apelo extremo (e-doc. 21), a parte recorrente interpôs agravo, havendo ulterior elevação dos autos a esta Corte para apreciação. É o relatório. Decido. Examinados os autos, verifica-se óbice intransponível ao processamento deste recurso. E isso porque a parte recorrente não apresentou tópico de repercussão geral da matéria devidamente fundamentada nos aspectos econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa frente às questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Com efeito, é dever da parte recorrente demonstrar de forma devidamente fundamentada, expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em tela. A mera afirmação genérica de existência de repercussão geral, desacompanhada de robusta fundamentação da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional, não é suficiente para o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.035 do CPC/2015. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE nº 1.321.091/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 28/5/21 - grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISCUSSÃO DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 339). SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3°, da CF e no art. 1.035 do CPC, o que não foi observado pela parte recorrente. III - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371-RG/MT). IV - No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmou-se a orientação no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique, de forma clara, as razões de seu convencimento. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 1.263.035/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/5/20). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C/C ARTIGO 327, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRESUMIDA. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIII E LVII, E 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE nº 1.264.183/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 26/5/20). Ademais, para acolher a pretensão recursal e ultrapassar o entendimento do Tribunal a Quo, reconhecendo, assim, que houve o cumprimento de todos os requisitos legais para a "desafetação, desdobro do lote público e realização de escritura definitiva de doação", conforme pretendido pela parte recorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, bem assim da legislação infraconstitucional aplicável (Lei Municipal nº 1.027/1986), providências incompatíveis com a via extraordinária. Incide, pois, na espécie, a Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. POSTERIOR PARCELAMENTO. CRIAÇÃO DE PARQUE. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO AO PATRIMÔNIO VALORATIVO DA SOCIEDADE LOCAL. DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE nº 1.178.400, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/2/2019 - grifei) “Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pedido de renovação de licença de funcionamento. Clube de tiro. Leis municipais 5.076/1992 E 9.616/2006. Desafetação de área e autorização de alienação para instalação de empresas da área de ciência, tecnologia e inovação. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Interposição de recurso também com fulcro na alínea d do permissivo constitucional. Hipótese não verificada no caso concreto. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a agravo, com fundamento nas Súmulas 279 e 280 do STF. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso, no caso em tela, em face dos óbices apontados na decisão recorrida. II. Razões de decidir 3. Eventual divergência, em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e análise de legislação infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), o que impede o trânsito do recurso extraordinário. 4. Ademais, a mera pretensão de revisão da interpretação dada à legislação infraconstitucional pela Turma de origem não é suficiente a autorizar o conhecimento de recurso extraordinário com fundamento na alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não provido” (ARE n. 1.582.957-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Presidente, Plenário, DJe 16/03/2026 - grifei) “Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Venda e doação de imóveis públicos. Desafetação. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279/STF). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015” (ARE 1543529 AgR, Relator o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 04/06/2025 – grifei) “Direito administrativo e civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regularidade de Alvará de desdobro. Interpretação da legislação municipal aplicável. Reexame de fatos e provas. Ofensa indireta. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário, o qual visava discutir a regularidade de alvará de desdobro. 2. O Agravante buscou a reforma da decisão monocrática, argumentando pela admissibilidade do Recurso Extraordinário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Agravo Regimental apresenta fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, considerando os óbices erigidos nas Súmulas 279 e 280 do STF. III. Razões de decidir 4. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito a regularidade do alvará de desdobro questionado nos autos em relação a devida interpretação a ser dada à legislação municipal, seria necessário o reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, inclusive de índole local (Lei municipal 3.020/2013, 3.727/2019, 3.813/2020, 4.246/2024), providências inviáveis na via estreita do extraordinário em razão das Súmulas 279 e 280 do STF. 5. A mera pretensão de revisão da interpretação dada à legislação infraconstitucional não é suficiente a autorizar o conhecimento do apelo extremo com fundamento no art. 102, III, ‘c’ e ‘d’, da Constituição Federal. 6. P caso não trata do julgamento, pelo Tribunal de origem, da validade de lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco da ocorrência de conflito de competência legislativa entre entes da Federação, mas de mera irresignação da parte quanto ao mérito do provimento recorrido, a qual, sequer pela alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 do Texto Constitucional, colheria êxito. IV. Dispositivo 7. Agravo Regimental não provido” (ARE n. 1.567.830-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Presidente, Plenário, DJe 06/11/2025 - grifei) Em arremate, rememoro que o Plenário desta Corte, nos autos do ARE nº 748.371/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada, da prestação jurisdicional ou do ato jurídico perfeito que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário (DJe de 1/8/13). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. [...]. 7. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)". (ARE nº 1.331.650/PRED, Primeira Turma, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 20/9/21) Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 9 de setembro de 2026. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

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