Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação sobre possíveis irregularidades em um pregão eletrônico para serviços de gestão de resíduos recicláveis, com foco na suposta inexequibilidade da proposta vencedora. O Tribunal concluiu pela improcedência do pedido, entendendo que a proposta estava em conformidade com o edital e com a legislação vigente. A decisão reforça que, sob a Lei nº 14.133/2021, a presunção de exequibilidade prevalece quando os critérios do instrumento convocatório são atendidos, garantindo a validade da seleção da proposta mais vantajosa.
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Município de Palmeira. Pregão eletrônico. Contratação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos recicláveis. Alegações de inexequibilidade da proposta vencedora e de outras irregularidades. Não configuração. Observância do instrumento convocatório e da Lei n.º 14.133/202 Improcedência.
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