Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCE-PEacordao

ACORDAO 462/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 26100141-3

Relator
VALDECIR PASCOAL
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
16/03/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma Medida Cautelar solicitada por uma empresa contra a Prefeitura de Capoeiras, buscando a suspensão de um pregão eletrônico para contratação de serviços de gestão de frota. O Tribunal de Contas, diante da informação de que a prefeitura já havia anulado o pregão por inconsistências, não concedeu a medida cautelar, considerando o exercício do poder de autotutela da administração. A decisão reforça a importância da correção de falhas em licitações pela própria administração, conforme previsto na Lei 14.133/2021, evitando maiores prejuízos e litígios.

Ementa

RELATÓRIO Trago à apreciação desta Segunda Câmara a Decisão monocrática emitida em 03.03.2026 (Doc. n 24), publicada em 04.03.2026 (Doc. n 28), por meio da qual não foi concedido o pedido de medida cautelar apresentado pela empresa VALOR GESTÃO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. Eis o teor da decisão monocrática: Trata-se de pedido de medida cautelar apresentado pela empresa VALOR GESTÃO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, representada pelo Sr. Marcio Rodrigues Barreira, com vistas à suspensão do Pregão Eletrônico n 005/2026 e seus atos decisórios e impedir a homologação e eventual contratação promovida pela Prefeitura Municipal de Capoeiras. O certame tem por objeto a contratação de serviços para gestão da frota de veículos automotores do Município de Capoeiras/PE, com operação de sistema informatizado, via internet, através de rede de estabelecimentos credenciados para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios, serviços de mecânica, elétrica geral, funilaria, suspensão, pintura, ar condicionado, reboque, filtros, vidraçaria, capotaria, tapeçaria, borracharia, retífica, pneus, alinhamento, balanceamento, serviços de chaveiro, conforme condições e especificações constantes no termo de referência, com valor prévio orçado em R$ 2.320.688,88 (dois milhões, trezentos e vinte mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, conforme determina o art. 10 da Resolução TC n 155/2021, foi concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação prévia da Administração Municipal. Em suas Contrarrazões (Doc. 17), o Município de Capoeiras/PE reconheceu a inconsistência apontada, informando que anulou o Pregão Eletrônico n 005/2026 por meio de Termo de Anulação publicado no Diário Oficial dos Municípios/AMUPE e no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei n 14.133 /2021. O Município alegou exercício

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

LicitaçãoPregão EletrônicoContratos AdministrativosLei 14.133/2021Fiscalização ContratualPlanejamentoSanções Administrativas