REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0804062-45.2024.4.05.8500 - TRF5
Processo: 0804062-45.2024.4.05.8500
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O processo trata do pedido da EBSERH para formalizar aditivos contratuais e receber repasses de emendas parlamentares sem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), visando manter o funcionamento do Hospital Universitário de Sergipe. O tribunal decidiu que a exigência de regularidade trabalhista deve ser flexibilizada quando colocar em risco a continuidade de serviços públicos essenciais e o direito fundamental à saúde. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que o princípio da supremacia do interesse público e a manutenção de serviços indispensáveis podem justificar o afastamento excepcional de requisitos de habilitação fiscal e trabalhista previstos na legislação de licitações.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EBSERH. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. FLEXIBILIZAÇÃO DE EXIGÊNCIA LEGAL. REMESSA DESPROVIDA. 1. Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos da ação ajuizada pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) contra ato do Secretário Municipal de Saúde de Aracaju/SE, em que a impetrante pleiteia a formalização do 4º e 5º Termos Aditivos ao Contrato n.º 46/2021 e o repasse de verbas públicas decorrentes da contratualização com o Município de Aracaju e de emendas parlamentares impositivas, sem a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 2. A EBSERH alega ser empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela prestação de serviços essenciais de saúde e ensino por meio do Hospital Universitário de Sergipe -- HU-UFS, e totalmente dependente de repasses públicos para a continuidade das suas atividades; sustenta que a exigência da CNDT inviabiliza a formalização dos aditivos e dos convênios relativos às emendas parlamentares, colocando em risco a manutenção dos serviços prestados ao SUS. 3. Na sentença de primeiro grau o magistrado pondera a necessidade de compatibilizar a exigência legal de regularidade trabalhista com a preservação da continuidade de serviços públicos essenciais, reconhece a gravidade da ameaça ao interesse público e concede a segurança para determinar que os impetrados se abstenham de exigir a CNDT como condição para a formalização dos 4º e 5º Termos Aditivos e para a celebração de convênios destinados ao recebimento de emendas parlamentares específicas, no valor total de R$ 470.704,84 (quatrocentos e setenta mil, setecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Não houve interposição de recursos voluntários. 4. A exigência de regularidade fiscal e trabalhista, prevista na legislação de licitações e contratos administrativos (Leis nºs 8.666/1993 e 12.440/2011), deve ser relativizada quando compromete a continuidade de serviços públicos essenciais e de relevante interesse social, como os de saúde e educação. 5. A EBSERH, na qualidade de empresa pública federal gestora de hospital universitário vinculado ao SUS, atua exclusivamente em atividades assistenciais gratuitas e indispensáveis, voltadas à população carente e à formação acadêmica na área da saúde. 6. A jurisprudência desta 7ª Turma do TRF5 reconhece que a vedação ao repasse de recursos públicos a entes inadimplentes, prevista no art. 25 da LC nº 101/2000 e no art. 26 da Lei nº 10.522/2002, comporta exceção quando os valores se destinam a ações nas áreas da saúde, educação e assistência social, interpretação que se estende, por analogia, à situação da EBSERH. Precedentes: Processo: 08120335420234058100, Apelação / Remessa Necessária, Desembargadora Federal Roberta Walmsley S. C. Porto de Barros (Convocada), 7ª Turma, Julgamento: 23/07/2024; PROCESSO: 08002880720244058500, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2025. 7. A negativa de flexibilização da exigência da CNDT implica paralisação dos serviços hospitalares prestados pelo HU-UFS, com grave prejuízo à população sergipana e à comunidade acadêmica, afrontando os direitos fundamentais previstos nos arts. 196 e 197 da Constituição Federal. 8. A sentença que afastou a exigência da CNDT está em conformidade com os princípios constitucionais e com os precedentes desta Turma julgadora. 9. Remessa necessária desprovida. .mkr.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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