Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade do não conhecimento de um recurso administrativo protocolado por e-mail, quando o edital exigia o uso exclusivo de sistema eletrônico próprio. O tribunal decidiu que a recusa da Administração é legítima, pois o descumprimento da forma prevista no edital, sem prova de falha técnica no sistema, viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que as regras procedimentais do certame devem ser rigorosamente seguidas para garantir a isonomia e a legalidade, impedindo que licitantes utilizem meios alternativos de protocolo por mera conveniência.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROTOCOLO POR MEIO DIVERSO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado para determinar o recebimento de recurso administrativo apresentado em processo licitatório por meio diverso do previsto no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade do não conhecimento de recurso administrativo protocolado por e-mail, fora do sistema eletrônico indicado no edital, ainda que dentro do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, comprovado por prova documental inequívoca. 4. A licitação deve observar os princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. 5. O edital do certame estabeleceu expressamente que o protocolo de recursos deveria ocorrer exclusivamente pelo sistema eletrônico disponibilizado, em campo próprio. 6. No caso, não há prova de indisponibilidade ou falha do sistema que justificasse a adoção de meio diverso. Admitir protocolo por e-mail, sem justificativa técnica, violaria a igualdade entre licitantes e a legalidade do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A vinculação ao instrumento convocatório impõe que recursos administrativos sejam protocolados pelo meio previsto no edital, notadamente quando ausente a prova de indisponibilidade do sistema eletrônico próprio. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37; Lei nº 14.133/2021, arts. 5º, 17 e 18 e Lei nº 12.016/09, arts. 1º e 25. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1699288, 0701847-38.2021.8.07.0018, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D'Assunção, 6ª Turma Cível, j. 03.05.2023; Acórdão nº 1862230, 0703807-78.2024.8.07.0000, Rel. Des. Leonor Aguena, 1ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; e Acórdão nº 1342006, 0706844-21.2021.8.07.0000, Rel. Des. Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 26.05.2021.
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