Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades em uma dispensa de licitação para a contratação de plataforma de governo digital, envolvendo serviços de licenciamento, hospedagem e consultoria em TI. O Tribunal de Contas exerceu seu poder geral de cautela para suspender pagamentos, visando evitar lesão ao erário diante de indícios de pagamento antecipado indevido. A decisão reforça a aplicação da Lei 14.133/2021 ao exigir que contratações diretas observem o regime estrito de liquidação de despesas, vedando antecipações sem as garantias e justificativas excepcionais previstas na nova norma.
Ementa
PROCESSUAL: PROCESSUAL. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MEDIDA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO. RISCO DE LESÃO AO ERÁRIO. EFICÁCIA DAS DECISÕES. DISPENSA DE LICITAÇÃO. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Análise da contratação por dispensa de licitação formalizada pela Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal - SGDI/DF, por meio do Contrato Administrativo nº 057675/2026-SGDI, celebrado com a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, cujo objeto consiste na aquisição de plataforma integrada de governo digital, contemplando licenciamento perpétuo, cessão de código-fonte, implantação, hospedagem em nuvem e serviços especializados de desenvolvimento e consultoria.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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