Resumo gerado por IA
O processo trata da inabilitação de uma empresa em pregão eletrônico da CAESB por descumprimento de quantitativos mínimos de qualificação técnica exigidos no edital. O Tribunal decidiu manter a exclusão da licitante, concluindo que o princípio do formalismo moderado não permite aceitar atestados insuficientes, sob pena de violar a isonomia e a vinculação ao instrumento convocatório. Para a Lei 14.133/2021, o entendimento reforça que a administração deve seguir rigorosamente os critérios objetivos de habilitação técnica estabelecidos, garantindo a segurança jurídica e a transparência no processo seletivo.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÕES E CONTRATOS. HABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. QUANTITATIVO MÍNIMO. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. TRANSPARÊNCIA. ACESSO À INFORMAÇÃO. Pregão Eletrônico nº 90168/2024, lançado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, visando à contratação de serviços de manutenção corretiva, preventiva e de adequação nos Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, em áreas urbanas e rurais.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno