AGRAVO DE INSTRUMENTO 0812223-33.2024.4.05.0000 - TRF5

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEI DE REGÊNCIA 8.666/93. REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO ANTES DA ADJUDICAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO. FATO SUPERVENIENTE. NOMEAÇÃO DE NOVO SUPERINTENDENTE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO OBJETO. POSSÍVEL BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE NOVO CERTAME COM OBJETO PARCIALMENTE COINCIDENTE. INSEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por ALERTA SERVIÇOS LTDA, suspendeu o ato de revogação do Pregão Eletrônico nº 36/2023, regido pela Lei 8.666/93. Referido certame tinha como objeto a contratação de serviços continuados de apoio administrativo, em níveis médio e superior, destinados a atender às necessidades da Superintendência Regional Nordeste do INSS e de suas Gerências Executivas vinculadas. O procedimento licitatório encontrava-se ainda em fase de julgamento das propostas, sem adjudicação ou homologação, quando foi publicado ato de revogação no Diário Oficial da União em 09/05/2024. 2. A empresa impetrante havia sido inicialmente desclassificada do certame, tendo, contudo, obtido sua reintegração ao procedimento licitatório por força de decisão judicial precária em processo autônomo (processo nº 0803040-67.2024.4.05.8300). Posteriormente, sobreveio a revogação do certame licitatório. Em razão da revogação, foi proferida sentença que extinguiu o referenciado processo sem resolução de mérito, ante a superveniente perda do objeto. Não houve interposição de recurso de apelação. De igual modo, o agravo de instrumento em que fora deferida liminar para reintegração da empresa ao certame licitatório não foi conhecido, por decisão já transitada em julgado (processo nº 0802744-16.2024.4.05.0000). Nesse contexto, a extinção do processo em virtude da revogação do certame licitatório faz com que a empresa impetrante retornasse à condição de inabilitada, circunstância que fragiliza suas pretensões meritórias. 3. Conforme jurisprudência consolidada do STF, STJ e TCU, é desnecessária a observância do contraditório e ampla defesa quando a revogação ocorre antes da adjudicação do objeto, momento em que não há direito subjetivo do licitante, mas mera expectativa de direito. A revogação, neste caso, constitui ato discricionário vinculado à comprovação do interesse público. 4. A revogação de procedimento licitatório, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, demanda a ocorrência de fato superveniente devidamente justificado. No caso concreto, a nomeação de novo Superintendente Regional do INSS - em 09/02/2024 -configura fato superveniente que ensejou legítima reavaliação da conveniência e oportunidade do certame, especialmente quanto à necessidade de adequação do objeto licitado e gestão de riscos administrativos. 5. O princípio da intranscendência das penas legitima a atuação do novo gestor na reavaliação dos atos administrativos sob sua responsabilidade, considerando que eventual responsabilização poderá recair sobre sua pessoa física. Assim sendo, se o novo gestor observa, de plano, que o edital está mal escrito, que há necessidade de ajustes no objeto licitado, está dentro da legalidade e de sua esfera de atribuições requerer a restituição do procedimento licitatório, para fins de, no âmbito da discricionariedade administrativa, reavaliar de conveniência e oportunidade da contratação. Em especial se isto ocorre, como de fato ocorreu, antes da adjudicação do certame. A discricionariedade administrativa, quando pautada pelo interesse público e pela legalidade, permite tal revisão sem que isso configure violação ao princípio da impessoalidade. 6. Parecer prévio da AGU (nº 00251/2023) já havia identificado potenciais irregularidades na contratação de profissionais de nível superior sem descrição precisa das atribuições, apontando risco de desvio d

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