Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da alteração de um edital de licitação que resultou na redução do valor da caução exigida. O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a decisão anterior, negando seguimento ao recurso por entender que a controvérsia envolve apenas normas infraconstitucionais e o reexame de provas e cláusulas do edital, o que é vedado em sede de Recurso Extraordinário. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que disputas sobre exigências de garantia e modificações editalícias são temas de natureza técnica e fática, cuja palavra final cabe às instâncias ordinárias e ao STJ, não alcançando status de questão constitucional.
Ementa
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licitação. Alteração de edital. Redução do valor da caução. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão do STJ que deu provimento parcial a recurso especial. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema nº 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. 5. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas editalícias, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. IV. Dispositivo 6. Agravo interno a que se nega provimento.
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