APELAÇÃO CÍVEL 0800463-57.2017.4.05.8205 - TRF5
Processo: 0800463-57.2017.4.05.8205
Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades em contratações artísticas por inexigibilidade e em licitação para publicidade, envolvendo o uso de "cartas de exclusividade" temporárias e indícios de propostas idênticas. O tribunal decidiu pela improcedência da ação de improbidade, concluindo que, sob a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), é indispensável a comprovação de dolo específico e prejuízo real ao erário, o que não ocorreu no caso. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a contratação direta de artistas exige empresário exclusivo (art. 74, II), sendo que a mera irregularidade formal na comprovação dessa exclusividade, sem má-fé, não configura crime ou ato ímprobo.
Ementa
Administrativo. Improbidade Administrativa. Convênio nº 484/2009. Inexigibilidade nº 007/2009. Contratação direta de artistas. Cartas de exclusividade por data e local. Pregão nº 005/2009. Publicidade e divulgação institucional. Propostas iniciais idênticas e cotações simultâneas. Ausência de prejuízo ao erário. Exigência de dolo específico. Responsabilidade subjetiva. Aplicação da Lei nº 14.230/2021. Manutenção da improcedência. Desprovimento das Apelações. I - Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal (PB), que julgou Improcedente o Pedido formulado na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. II - O Ministério Público Federal interpôs Apelação alegando, em síntese, a existência de erro de direito intertemporal, porquanto as alterações materiais da Lei nº 14.230/2021 não retroagem e, conforme precedente do STF, a retroatividade é restrita a atos culposos sem trânsito em julgado, ao passo que no caso se imputam condutas dolosas. III - No tocante à Inexigibilidade nº 007/2009 (contratação artística), afirma que a contratação direta ocorreu fora da previsão do art. 25, III, da Lei 8.666/93 ("III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública."), ante a ausência de contrato de exclusividade válido -- exigido pelo Acórdão TCU 96/2008 -- e que o próprio convênio impôs a apresentação, na prestação de contas, de cópia do contrato registrado, o que afasta "divergência interpretativa" e evidencia dolo. Acrescenta que a intermediação pela Xoxoteando gerou dispêndio indevido (comissões), em afronta à economicidade. IV - Quanto ao Pregão de 2009 (publicidade/divulgação), sustenta fraude e frustração do caráter competitivo (propostas iniciais idênticas, possíveis falsidades em fotos de outdoors, rasuras em notas fiscais e incompatibilidades de objeto social), envolvendo as empresas Merengue, Aleks e Net Propaganda, com participação do pregoeiro e equipe de apoio. Aponta aprovação apenas parcial da execução física e reprovação da aplicação financeira, com prejuízo total de R$ 595.538,55. V - A União interpôs Apelação alegando que as alterações da Lei nº 14.230/2021 não retroagem, aplicando-se apenas a partir de 26/10/2021. No mérito, quanto à Inexigibilidade nº 007/2009 (contratação de artistas), afirma ausência de "empresário exclusivo", sendo insuficientes cartas de exclusividade "por data/local", e que o convênio exigia contrato de exclusividade registrado em cartório, o que, conhecido do gestor, evidencia dolo. Relativamente ao Pregão nº 005/2009 (publicidade), aponta frustração do caráter competitivo por propostas com valores idênticos, cotações simultâneas e indícios de montagem, com participação do pregoeiro, equipe de apoio e empresas licitantes. Afirma ser suficiente o dolo genérico, destacando a ausência de cotação de preços e a contratação direta fora das hipóteses legais. VI - A controvérsia dos autos gira em torno da existência, ou não, de atos de improbidade administrativa na execução do Convênio nº 484/2009, especificamente: (i) da regularidade da Inexigibilidade nº 007/2009 para contratação de artistas -- se bastariam "cartas de exclusividade" por data/local ou se era imprescindível contrato de exclusividade registrado --, (ii) da lisura do Pregão de 2009 para publicidade, ante indícios de propostas iniciais idênticas, cotações simultâneas e supostas falsidades/rasuras, (iii) da comprovação de dano ao erário e do elemento subjetivo exigido pela LIA, e (iv) da aplicação da Lei nº 14.230/2021 (Tema 1.199/STF). VII - Preliminarmente, convém ponderar que as disposições materiais da Lei nº 14.230/2021 aplicam-se aos processos em curso, ressalvados os prazos prescricionais, nos termos do Tema 1.199/STF. Assim, quanto aos tipos e elementos subjetivos, incide a nova disciplina da LIA, permanecendo irretroativas apenas as r
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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