Resumo gerado por IA
O processo trata de uma condenação criminal por dispensa indevida de licitação, na qual o réu buscava a anulação da sentença alegando falta de correlação entre a denúncia e a condenação. O Supremo Tribunal Federal negou o pedido, reafirmando que a revogação da Lei 8.666/1993 não descriminalizou a conduta, pois houve continuidade típico-normativa com a criação do art. 337-E do Código Penal pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). A decisão é relevante para o Direito Administrativo ao consolidar que as irregularidades em licitações cometidas sob a lei antiga continuam sendo puníveis criminalmente no novo regime jurídico.
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verificada a descrição, ainda que sucinta, de fato que resultou na condenação do agravante, não há que se falar em afronta ao princípio da correlação. Precedentes. 2. As elementares do tipo penal do art. 89 da Lei 8.666/1993 estão contidas no art. 337-E do Código Penal, ambos abarcando a conduta atribuída ao agravante na denúncia. 3. O reconhecimento de nulidade processual pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo. Precedentes. 4. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 5. Agravo regimental desprovido.
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