Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de um imóvel destinado a abrigar as estruturas administrativas de três secretarias do Distrito Federal. O Tribunal de Contas recebeu a representação do Ministério Público para avaliar se os requisitos legais para a locação direta foram preenchidos ou se houve desvio de finalidade. A decisão reforça a necessidade de justificativa técnica rigorosa na Lei nº 14.133/2021, exigindo que a administração comprove a singularidade do imóvel e a inviabilidade de competição para validar a dispensa do certame.
Ementa
Representação nº 05/2024-G1P, com pedido de cautelar, formulada pela Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal - MPjTCDF, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, acerca de possíveis irregularidades em procedimento de contratação, por inexigibilidade de licitação, conduzido pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF, tendo por objeto a locação de imóvel para albergar serviços e servidores da sua estrutura administrativa e das estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal - SEAC/DF e da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal - SM/DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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