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TSTSúmula nº 199Alterada

BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS

Julgamento
01/01/1995
Publicação
01/01/1995

Tese

  1. I -A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 – alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996)
  2. II -Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ nº 63 da SBDI-I - inserida em 14.03.1994)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20
  • Res. 41/1995 — DJ 21

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Temas

situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho