Acórdão 872/2026 da Secretaria Primeira Câmara
Processo: 582100/2022
Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades em um concurso público municipal, destacando o descumprimento de medidas cautelares, falhas na convocação de cotistas e ausência de transparência em contratações. O Tribunal decidiu pela aplicação de multas, determinação de auditoria de pessoal e envio do caso ao Ministério Público para apuração de responsabilidades. A decisão reforça a obrigatoriedade da Lei 14.133/2021 quanto à elaboração de Termo de Referência antes de qualquer cotação e à publicação efetiva dos atos de dispensa de licitação como condição de validade e controle administrativo.
Ementa
Admissão de Pessoal. Concurso Público. Município de Almirante Tamandaré. Ausência de atendimento às solicitações deste Tribunal. Descumprimento reiterado da medida cautelar. Atraso no envio dos dados da Fase 4. Necessidade de elaboração de Termo de Referência prévio à cotação de preços. Ausência de publicação efetiva da dispensa de licitação. Necessidade de comprovação de instrumentos alternativos de convocação. Observância da convocação de aprovados nas vagas reservadas para afrodescendentes, em conformidade com a legislação. Necessidade de realização de Auditoria de Pessoal junto ao Município. Encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná. Registro. Determinações e multas.
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