APELAÇÃO CÍVEL 0806558-49.2025.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0806558-49.2025.4.05.8100
Resumo gerado por IA
O processo discute o marco inicial do prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança contra atos em licitações, questionando se a participação da empresa no certame geraria ciência inequívoca imediata do resultado. O tribunal decidiu que o prazo decadencial só começa a contar a partir da publicação oficial da homologação do certame, e não da simples tramitação interna ou interposição de recursos anteriores. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da publicidade e a importância da divulgação dos atos em portais oficiais (como o PNCP) para garantir a segurança jurídica e o exercício do controle judicial pelos licitantes.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PUBLICAÇÃO EM PORTAL OFICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a decadência do mandado de segurança ao reconhecer que o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 somente teve início com a publicação oficial da homologação do Pregão Eletrônico nº 90112/2024 no portal do Banco do Nordeste em 03/04/2025, rejeitando a tese de ciência inequívoca anterior do ato administrativo impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer que a impetrante acompanhou o certame e interpôs recurso administrativo, mas afastou a ciência inequívoca do ato administrativo final antes da publicação da homologação; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à aplicação da Súmula 632 do STF e aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima; e (iii) determinar se os embargos de declaração pretendem mera rediscussão do mérito já apreciado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. A participação da impetrante nas fases do procedimento licitatório e a interposição de recurso administrativo contra a habilitação da vencedora não configuram, por si sós, ciência inequívoca do ato administrativo final para fins de início da contagem do prazo decadencial do mandado de segurança. O acórdão embargado reconheceu expressamente que não havia prova de divulgação da homologação final do certame antes de sua publicação oficial em 03/04/2025, circunstância indispensável à configuração da ciência inequívoca do ato impugnado. A controvérsia decidida não envolveu suspensão ou interrupção do prazo decadencial em razão da interposição de recurso administrativo, mas a definição do momento de aperfeiçoamento da ciência inequívoca do ato administrativo, razão pela qual não houve afronta à Súmula 632 do STF. A homologação publicada em portal oficial constituiu, no contexto específico dos autos, o ato apto a conferir eficácia e publicidade plena ao procedimento licitatório, conforme a Lei nº 13.303/2016 e as disposições editalícias aplicáveis. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando o enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O prequestionamento prescinde da menção literal a todos os dispositivos legais invocados, desde que a matéria jurídica tenha sido efetivamente apreciada no julgamento. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Lei nº 12.016/2009, art. 23. Lei nº 13.303/2016, arts. 31, 32, §3º, 39 e 40. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 632. STJ, jurisprudência consolidada acerca do prequestionamento implícito. /GS21
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno