Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
08/10/2025
Resumo gerado por IA
O processo trata da legalidade da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de um serviço específico de acesso a dados de CPF e CNPJ (sistema PCAD), sob a alegação de exclusividade do fornecedor. O Tribunal Pleno decidiu pela formalização da contratação. A decisão reforça a necessidade de comprovação da exclusividade para justificar a inexigibilidade em contratações diretas, conforme previsto na Lei 14.133/2021, especialmente no artigo 74, inciso I.
Ementa
Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Exclusividade do fornecedor. Artigo 74, inc. I, da Lei nº 14.133/202 Serviço de acesso aos dados de CPF e CNPJ (sistema PCAD). Pela formalização da contratação.
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Temas
LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos