Resumo gerado por IA
O processo analisa a possibilidade de órgãos públicos aceitarem a substituição de glosas ou retenções cautelares de pagamentos por garantias contratuais (caução, seguro-garantia ou fiança bancária) em casos de suspeita de dano ao erário. O Tribunal concluiu que essa troca é viável para prevenir prejuízos à administração sem inviabilizar a execução do contrato, desde que a garantia seja idônea e suficiente. Para a Lei nº 14.133/2021, o entendimento reforça a aplicação do princípio da continuidade do serviço público e a gestão de riscos, utilizando as modalidades de garantia previstas no artigo 96 para assegurar o ressarcimento à Administração sem interromper o fluxo de caixa da contratada.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: INSTRUÇÃO NORMATIVA. DANO AO ERÁRIO. PREVENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE GLOSA OU RETENÇÃO CAUTELAR DE PAGAMENTO. GARANTIA CONTRATUAL. CAUÇÃO. SEGURO-GARANTIA. FIANÇA BANCÁRIA. Estudos especiais realizados pela Secretaria-Geral de Controle Externo desta Corte, em cumprimento do item II da Decisão nº 2260/2017, sobre a possibilidade de substituição de glosa/retenção cautelar de pagamentos por garantia contratual específica, nas modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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