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STFdecisao

RHC 243452

Processo: 243452

Relator
DIAS TOFFOLI
Julgamento
24/09/2024
Publicação
25/09/2024

Resumo gerado por IA

O processo discute se a revogação da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021 gerou a extinção da punibilidade (*abolitio criminis*) para o crime de irregularidade em dispensa de licitação cometido por um ex-prefeito. O tribunal decidiu que não houve a extinção do crime, mas sim a continuidade típico-normativa, uma vez que a conduta foi transposta para o artigo 337-E do Código Penal. Para o Direito Administrativo, a decisão confirma que as infrações penais da antiga lei de licitações permanecem puníveis sob a égide da Nova Lei de Licitações, impedindo a impunidade por crimes licitatórios ocorridos antes da transição legislativa.

Ementa

DECISÃO: Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Rodrigo Hagge Costa contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº 858.804/BA, Relator o Ministro Messod Azulay Neto. Narra a defesa que, “a partir da leitura da denúncia, extrai-se que o Ministério Público propôs ação penal em face do Paciente, por compreender que este, no cargo de Prefeito de Itapetinga, foi descuidado e desorganizado ao contratar as empresas Qualymulti Serviços Eireli –ME e Damasceno e Batista Ltda – EPP, com dispensa de certames, por inobservância do regramento, ao não externar quais atividades seriam efetivamente desempenhadas pelo contratado, nem os parâmetros de sua remuneração, demonstrando a precipitação por parte do gestor, ante a realização de um estudo da real necessidade do município. Em suma: Entendeu, o Parquet, que o Paciente/Recorrente deixou de observar as formalidades pertinentes à dispensa das duas licitações, n° 043/2017 e nº 021/2017. Tanto que, o Parquet alega que o Paciente/Recorrente não atendeu aos parâmetros do art. 26 da Lei 8.666/1993. Trata-se, portanto, de erro na forma da dispensa ao certame, não hipótese de dispensa fora das hipóteses previstas em lei. Tais condutas estavam enquadradas na moldura jurídica do art. 89 da Lei 8.666/1993, cujo tipo previa uma pena de 03 e 05 anos, para aqueles que dispensarem ou inexigirem licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixarem de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”. Ocorre que o dispositivo supracitado foi revogado pela Lei n° 14.133/2021. Nada obstante, a nova lei criou o art. 337-E do Código Penal, em substituição ao artigo revogado. Ocorre que o novo dispositivo reproduziu somente parte do art. 89 da Lei 8.666/93, caracterizando, com isso, a abolitio criminis da conduta de "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade". Este é o ponto central da discussão aviado no habeas corpus e que não foi enfrentada nestes termos no acórdão recorrido.” Aponta violação do art. 41 do Código de Processo Penal, afirmando que “´[h]ouve, inegavelmente, escolha de quem iria ser denunciado e por critérios ainda desconhecidos.” E acrescenta: “No que tange ao delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, o Parquet também não descreveu adequadamente o elemento subjetivo do tipo penal.” Requer, ao final, a concessão de liminar “a fim de se suspender, imediatamente, o curso da ação penal (processo nº: 8036324- 66.2022.805.0000) perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. No mérito, pede o provimento do recurso ordinário para reconhecer a atipicidade dos fatos e a inépcia da denúncia. Em 9 de julho último, indeferi a liminar e determinei abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (edoc.115), que se manifestou pelo desprovimento do recurso, mediante parecer, assim ementado (edoc. 117): “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. SUBSUNÇÃO AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 337-E DO CÓDIGO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DESSE STF. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO DEVIDAMENTE NARRADO NA DENÚNCIA. INDIVISIBILIDADE. PRINCÍPIO NÃO APLICÁVEL À AÇÃO PENAL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Examinados os autos, decido. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido: “PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993 PELO ART. 337-E DO CP. DENÚNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. HIGIDEZ DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. I - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma. II - Apesar da revogação da Lei n. 8.666/93 pela Lei n. 14.133/21, os crimes cometidos em prejuízo dos procedimentos licitatórios ou das contratações diretas realizados pela Administração Pública não foram revogados. Especificamente em relação crime previsto no art. 89 da Lei n. 8666/93, em continuidade típico-normativa, agora encontra-se em vigor no art. 337-E do Código Penal. III - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ausência de dolo específico, na fase de recebimento da denúncia, só pode ser acolhida quando for demonstrável ictu oculi. Caso contrário, é imperativo que se permita o prosseguimento da ação penal visando à devida instrução probatória. No caso, à época do recebimento da denúncia, foram constatados indícios que apontavam para a existência do fim especial de causar danos ao erário, de modo que não havia motivos para proceder ao trancamento prematuro da ação penal. IV - Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime. Extrai-se claramente da inicial acusatória a narrativa de que o paciente, na condição de Prefeito, teria voluntária e deliberadamente contratado, com inobservância dos ditames legais, empresas para coleta de resíduos sólidos e transporte de materiais sem atentar para o interesse público. Da denúncia, observa-se a descrição acerca da contratação de empresa carente da necessária estrutura para prestação do serviço, destituída dos meios de transportes adequados para a coleta dos resíduos, bem como a ausência de especificação das atividades a serem efetivamente desempenhadas pelo contratado, de parâ

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