APELAÇÃO CÍVEL 0801955-15.2020.4.05.8000 - TRF5
Processo: 0801955-15.2020.4.05.8000
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O processo discute a desclassificação de uma licitante em certame do IPHAN devido a erros formais no preenchimento de planilhas de custos e à ausência de abertura de prazo recursal. O tribunal decidiu que falhas sanáveis que não alterem o valor global da proposta devem ser objeto de diligência, em respeito aos princípios do formalismo moderado e do devido processo legal. Essa decisão reforça o dever de saneamento de falhas previsto na Lei 14.133/2021 (Art. 59, §2º e Art. 64), priorizando a seleção da proposta mais vantajosa em detrimento de exigências meramente rituais.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE BEM TOMBADO. IPHAN. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÕES UNITÁRIAS PARA ITENS EXIGIDOS PELO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. FORMALISMO MODERADO. ERRO FORMAL NA PLANILHA DE PREÇOS. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO SEM MAJORAÇÃO DO PREÇO GLOBAL. ORIENTAÇÃO DO TCU. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO RECURSAL NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA IMPETRADA POR EMPRESA LICITANTE CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO IPHAN-AL, QUE A DESCLASSIFICOU NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2019, CUJO OBJETO ERA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DA IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, EM MARECHAL DEODORO/AL. 2. A IMPETRANTE FOI DESCLASSIFICADA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DAS COMPOSIÇÕES UNITÁRIAS PARA OS ITENS 1.2 E 1.3 (COMPOSIÇÃO DE BDI E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO), CONFORME EXIGIDO PELO ITEM 8.1.4.1 DO EDITAL. 3. É ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE ERROS NO PREENCHIMENTO DA PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS NÃO CONSTITUEM MOTIVO SUFICIENTE PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA, QUANDO A PLANILHA PUDER SER AJUSTADA SEM MAJORAÇÃO DO PREÇO GLOBAL OFERTADO (ACÓRDÃOS Nº 1.811/2014 E Nº 898/2019, AMBOS DO PLENÁRIO DO TCU). 4. O PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO, APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, IMPÕE A PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO SOBRE O FORMALISMO EXTREMO, DEVENDO A ADMINISTRAÇÃO PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA O SANEAMENTO DE EVENTUAIS FALHAS NAS PROPOSTAS, DESDE QUE NÃO SEJA ALTERADO O VALOR GLOBAL PROPOSTO (ACÓRDÃOS Nº 2.546/2015 E Nº 357/2015, PLENÁRIO DO TCU). 5. O PRÓPRIO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2019, EM SEU ITEM 10.17, PREVÊ QUE "ERROS FORMAIS NO PREENCHIMENTO DA PLANILHA NÃO SÃO MOTIVO SUFICIENTE PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA, QUANDO A PLANILHA PUDER SER AJUSTADA SEM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PREÇO OFERTADO". 6. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, APÓS DESCLASSIFICAR TODAS AS EMPRESAS E ABRIR PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS ESCOIMADAS (ART. 48, §3º, DA LEI Nº 8.666/1993), DESCLASSIFICOU NOVAMENTE A IMPETRANTE SEM OPORTUNIZAR PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO, EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. 7. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA, DETERMINANDO QUE O IPHAN OPORTUNIZE À IMPETRANTE A CORREÇÃO DAS FALHAS APONTADAS MEDIANTE DILIGÊNCIA, SEM ALTERAÇÃO DO PREÇO GLOBAL, E A ABERTURA DE PRAZO RECURSAL, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA SEGUNDA DESCLASSIFICAÇÃO. 8. APELAÇÃO PROVIDA.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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