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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 29Criada

CEEE. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido.

Tese

SUM-6, II (cancelada) SUM-6, IV Contemporaneidade na função. Situação pretérita. SUM-6, V Empregado cedido. Função em órgão governamental estranho à cedente. Responsabilidade pelos salários. SUM-6, III Exercício da mesma função. Não importa se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. SUM-6, VIII Fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Ônus da prova. SUM-6, X (cancelada)

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