APELAÇÃO CÍVEL 0802948-61.2016.4.05.8400 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO UFRN. PAGAMENTO A MENOR DE "ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA". INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela empresa autora em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária por movida contra a UFRN, visando à condenação da demandada no pagamento de R$ 88.451,30 (oitenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), relativos aos sete meses do serviço supostamente prestado e não pago, a título de administração da obra; 2. Relata a sentença que: "L&L NGENHARIA LTDA., qualificada à inicial, por advogado habilitado, propõe ação ordinária em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, igualmente qualificada, visando a condenação da demandada no pagamento de R$ 88.451,30 (oitenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos) relativos aos sete meses do serviço prestado e não pago a título de administração da obra. Alega a autora, em síntese, que foi contratada pela demandada, após vencer a Concorrência n.º 070/2012, de menor preço, sob regime de empreitada, para executar obras de ampliação de alguns setores do Campus da UFRN em Natal/RN. Afirmou que o ente público deixou de pagar os valores a título de taxa de Administração da Obra, devidos pelo período de sete meses em que a empresa aguardou a formalização da supressão de parte do serviço contratado, período este no qual manteve seus funcionários na obra e que administrava os canteiros de obras. Mencionou, ainda, que a requerida se nega a pagar a quantia devida, ao argumento de que além de ter havido atraso na entrega da obra, o contrato havia expirado no momento em que a obra estava parada e que havendo a supressão de parte da execução da obra, os valores não poderiam ser pagos. Juntou documentos. Citada, a UFRN defendeu que a autora solicitou, por iniciativa própria (e não por iniciativa da Administração), a supressão da obra em 17 de setembro de 2013, o que evidencia a ausência de direito ao recebimento da administração da obra sobre período em que não teria executado o serviço. Ademais, afirmou que no cronograma físico-financeiro o valor da taxa de administração da obra seria no valor mensal de R$ 15.017,20 (quinze mil, dezessete reais e vinte centavos), pago no período correspondente à execução da obra. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes. A parte autora apresentou réplica, ocasião em que reiterou os fundamentos trazidos na inicial, bem como requereu o aprazamento de audiência de instrução. Foi realizada audiência de instrução, objetivando apurar se a empresa autora prestou serviços no período em que alega não ter recebido os valores de taxa de administração da obra e se a supressão se deu por sua iniciativa ou por iniciativa da UFRN. As partes apresentaram alegações finais." 3. Analisando detidamente os autos, entende-se que a sentença não merece qualquer reparo, de modo que, pactuando com seus fundamentos, adota-se os mesmos como razões de decidir o mérito da contenda: "(...) Trata-se de pedido de pagamento de valores relativos ao item do contrato administrativo "administração local da obra", relativos aos sete meses de prorrogação da obra de engenharia, em decorrência de supressão de alguns serviços e adição de outros mais. Pelo que consta da planilha orçamentária apresentada pela autora, a administração local da obra foi incluída como um item das despesas para a edificação do prédio, de modo que o seu pagamento pela UFRN deve observar o que ficou acertado no contrato administrativo. Por esse motivo, a UFRN atestou que "foi autorizado o pagamento de 7,11 do item 'Administração Local da Obra' referente ao valor total dos serviços executados pela Contratada, ou seja, percentualmente correspondente a aproximadamente 88,87% do total dos serviços contratados, durante todo o período de execução da obra. O montante pago pela UFRN referente ao item de 'Administração Local da Obra' da planilha orçamentária fo

Temas