Resumo gerado por IA
O processo analisa uma representação sobre o possível cerceamento e desvalorização da profissão de biólogo em um edital destinado à recuperação de áreas degradadas. O Tribunal decidiu pela procedência do questionamento, determinando que o órgão licitante assegurasse a participação de biólogos na execução do objeto, respeitando suas competências legais. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, as exigências de qualificação técnica devem ser pertinentes ao objeto e não podem restringir indevidamente a competitividade ou excluir categorias profissionais legalmente habilitadas.
Ementa
Representação formulada pelo Conselho Regional de Biologia - 4ª Região em face de atos do Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, quanto ao possível cerceamento e à desvalorização do exercício profissional da Biologia, relacionados ao Edital de Licitação Presencial nº 08/20, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, para as cinco áreas de cascalheiras localizadas na RA II - Gama.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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