Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação contra exigências restritivas em edital de licitação para a compra de café, especificamente a obrigatoriedade de certificado de qualidade emitido por entidade privada (ABIC). O Tribunal decidiu que tal exigência é irregular, determinando a retificação do edital e a republicação do certame para garantir a ampla competitividade. Sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça que requisitos de habilitação técnica ou especificações de produto não podem se limitar a certificações de associações privadas que criem barreiras injustificadas ao mercado, ferindo o princípio da isonomia.
Ementa
Representação com pedido de cautelar, da empresa Fino Sabor Indústria e Comércio Ltda., para suspender o Pregão Eletrônico nº 158/2019-Caesb, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de café, açúcar e filtro de papel.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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