APELAÇÃO CRIMINAL 0800161-86.2021.4.05.8205 - TRF5
Processo: 0800161-86.2021.4.05.8205
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fraude em licitação no município de Teixeira/PB, onde se utilizou uma empresa de fachada para simular competitividade e direcionar a contratação de obras públicas. O TRF5 reformou a sentença para condenar os réus, aplicando a *emendatio libelli* para reenquadrar a conduta do crime de dispensa ilegal (art. 89) para o de frustração do caráter competitivo do certame (art. 90 da Lei 8.666/93), destacando que a simulação de procedimento licitatório configura crime formal e exige dolo específico. Sob a ótica da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), tal conduta agora é tipificada no art. 337-F do Código Penal, que unificou as penas e reforçou o combate ao uso de expedientes que comprometam a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME LICITATÓRIO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93. EMENDATIO LIBELLI. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 90 DA LEI 8.666/93. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DE PARTE DOS DENUNCIADOS COMPROVADAS. SIMULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA DE FACHADA. EXECUÇÃO DA OBRA CONTRATADA POR TERCEIROS. DOLO ESPECÍFICO DE BENEFICIAR PARTICULAR CONTRATADO. RECURSO PROVIDO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a acusação, absolvendo os denunciados da imputação de prática dos crimes descritos no art. 89 da Lei 8.666/93 e no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, por insuficiência probatória. 2. Denúncia vinculada à chamada "Operação Recidiva", investigação que reuniu elementos probatórios que indicam a existência de organizações criminosas do colarinho branco, montadas com o objetivo reiterado de fraudar licitações públicas em diversos municípios da Paraíba, Ceará, Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte, de mascarar desvios de recursos públicos em favor próprio e de terceiros, de lavar o dinheiro público desviado e de fraudar os Fiscos federal e estadual. 3. Neste caso, o modus operandi da conduta dos denunciados segue o de outras práticas criminosas: agentes do "esquema MELF" emprestam a estrutura documental dessa empresa de fachada, para que outras pessoas executem a obra contratada e dela aufiram os lucros ilícitos. Entre as provas que embasam a acusação, encontra-se relatório da Controladoria-Geral da União que compilou as constatações de fiscalização in loco, no município de Teixeira/PB, ocorrida em 30 de julho de 2018, das obras federais em que a empresa MELF foi contratada, incluindo a Tomada de Preços 2/2017, objeto desta denúncia. 4. Diante de provas da simulação da Tomada de Preços 2/2017, com direcionamento na contratação para a empresa MELF, o Ministério Público Federal denunciou E.A.R, à época, prefeito municipal, M.E.L.F e M.F.L., representantes da empresa MELF, M.S.X.B., assessora de licitação, F.R.P. da S., F.D.N.R. e F.S.R., membros da comissão de licitação, pela prática do crime descrito no art. 89 da Lei 8.666/93. 5. A conduta típica prevista no art. 89 da Lei 8.666/93 legal se refere à contratação direta ilegal, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Trata-se, portanto, de norma penal em branco homogênea, que precisa ser complementada pelas hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, à época dos fatos previstos na Lei 8.666/93. 6. A conduta imputada aos denunciados não se subsume ao tipo penal em evidência, mas sim ao tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93. Trata-se de crime formal que se consuma com a demonstração da frustração do caráter competitivo do certame, independentemente de comprovação de recebimento de vantagem indevida ou de efetivo dano ao erário. Embora requeira a demonstração do dolo específico consistente na finalidade de obter, para si ou para terceiro, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, consuma-se com o mero ajuste, combinação ou adoção de outro expediente, independentemente da efetiva adjudicação ou obtenção da vantagem econômica. 7. No caso concreto, houve a abertura de procedimento licitatório, embora, segundo a acusação, configure-se como procedimento falsificado, simulado, apenas formalmente existente, com direcionamento na contratação da empresa MELF. Para que a conduta denunciada configurasse o delito previsto no art. 89 da antiga Lei de Licitações, seria necessária a demonstração de que o ente público dispensou ou inexigiu licitação, em burla às hipóteses estritas previstas em lei. Aqui, diferentemente, a acusação descreve todo um contexto de frustr
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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