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TCE-PRacordao

Acórdão 938/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 36670/2026

Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
27/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de irregularidades em um pregão eletrônico para a contratação de cuidadores sociais, no qual a decisão inicial determinava a não renovação do contrato. Após o município alegar risco de interrupção de políticas públicas essenciais, o Tribunal acolheu os embargos para conceder um prazo de regularização em vez da paralisação imediata. A decisão é relevante para a Lei 14.133/2021 e para a LINDB ao destacar que o julgador deve considerar as dificuldades reais do gestor e evitar o "dano reverso", priorizando a continuidade do serviço público enquanto se corrige a falha administrativa.

Ementa

Embargos de Declaração. Representação da Lei de Licitações. Município de Foz do Iguaçu. Pregão Eletrônico. Contratação de serviços terceirizados de cuidador social. Parcial Procedência. Não renovação do contrato. Alegação de contradição. Risco de dano reverso. Alegação de adoção de medidas corretivas. Dificuldade real do gestor na viabilização da política pública. Omissão do acórdão. Acolhimento dos Embargos. Concessão de prazo para regularização.

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Temas

Pregão EletrônicoContratos Administrativos