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TSTSúmula nº 247Criada

QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho