Resumo gerado por IA
O processo discute a validade de um contrato de concessão de direito real de uso de área pública (subsolo, solo e espaço aéreo) firmado com um hotel para a construção de garagens e instalações técnicas em terreno contíguo. O tribunal decidiu pela legalidade da contratação, reformando a sentença para considerar que a natureza funcional das áreas impede a disputa entre interessados, já que apenas o proprietário do imóvel vizinho poderia utilizá-las de forma útil. A decisão reforça que a inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, prevista no art. 74 da Lei 14.133/2021, possui rol exemplificativo e se aplica quando a localização e a finalidade urbanística do bem tornam o objeto singular.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. ÁREA CONTÍGUA A IMÓVEL PRIVADO. SUBSOLO, SOLO E ESPAÇO AÉREO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 755/2008. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidam-se de apelações interpostas por Hotel Phenicia Ltda e Distrito Federal contra sentença pela qual, em ação popular, declarada a nulidade do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, firmado para utilização de área pública contígua a empreendimento hoteleiro, destinada à construção de garagem, torres de circulação, varandas e instalações técnicas. 2. A ação popular admite legitimação passiva ampla, podendo ser proposta contra pessoas jurídicas, autoridades e beneficiários do ato, não sendo obrigatória a inclusão da autoridade signatária para validade do processo. 3. A inexigibilidade de licitação é cabível quando demonstrada inviabilidade de competição, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/2021, cujo rol é exemplificativo. 3.1. A concessão de direito real de uso de áreas públicas em subsolo, solo e espaço aéreo vinculadas a imóvel contíguo encontra previsão expressa na Lei Complementar Distrital 755/2008, com finalidade urbanística. 3.2. A natureza funcional das áreas concedidas — garagem, varandas, torres de circulação e instalações técnicas — impede a competição, pois apenas o proprietário do imóvel lindeiro pode utilizá-las de forma útil. 3.3. A finalidade pública do instrumento urbanístico se concretiza na ordenação do uso do solo, no controle estatal e na compatibilização entre interesse público e atividade econômica privada. 3.4. A atividade é dispensada de licenciamento ambiental, conforme Resolução n. 10/2017, e os laudos técnicos indicam inexistência de irregularidade na supressão de vegetação. 4. Recursos conhecidos e providos.
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