Resumo gerado por IA
O processo trata do pedido de uma empresa de segurança para o pagamento de valores retroativos referentes a repactuações contratuais não concedidas pela Administração Pública entre 2010 e 2013. O Tribunal decidiu pela improcedência da representação, mantendo o indeferimento dos pagamentos pleiteados pela contratada. O caso reforça a importância da preclusão lógica no Direito Administrativo, indicando que o direito à repactuação deve ser exercido tempestivamente, sob pena de perda do benefício, princípio este consolidado no Art. 135 da Lei nº 14.133/2021.
Ementa
1º Revisor: Conselheiro ANTONIO RENATO ALVES RAINHA 2ª Revisora: Conselheira ANILCÉIA LUZIA MACHADO Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela sociedade empresária Brasfort Empresa de Segurança Ltda., versando sobre supostas irregularidades relativas a indeferimento de pleito para pagamento de valores concernentes a repactuações dos Contratos nºs 36/2010, 08/2011 e 09/2011, no período de 2010 a 2013, celebrados entre a representante e a então Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF, atual Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - SEPLAD/DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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