Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTPrecedente Normativo nº 86Criada

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE NO EMPREGO

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543, e seus parágrafos, da CLT.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:CRIADAtstpncltclt-art-543trabalho