Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades no edital de um pregão eletrônico da Secretaria de Esporte e Lazer do DF para manutenção de campos de grama sintética via registro de preços. O Tribunal de Contas decidiu referendar medida cautelar para suspender o certame até que as falhas apontadas sejam esclarecidas ou corrigidas pela administração. O caso reforça a importância do controle prévio da legalidade dos editais na Lei nº 14.133/2021, garantindo que o Sistema de Registro de Preços respeite os princípios da competitividade e da vantajosidade.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico n.º 90003/2025, lançado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SEL/DF, visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva com retirada, fornecimento e aplicação em grama sintética dos campos sintéticos esportivos da contratante, por sistema de registro de preços - SRP, com fornecimento de equipamentos, peças, materiais e mão de obra. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 024/2026 - GDCIM, emitido no dia 26.01.2026, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno