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TCE-PRacordao

Acórdão 249/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 85753/2024

Relator
AUGUSTINHO ZUCCHI
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
02/02/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de irregularidades em licitação para compra de gás liquefeito de petróleo (GLP), marcada pelo uso injustificado do pregão presencial, falhas na fiscalização da entrega e indícios de direcionamento para empresa ligada a agente político local. O Tribunal Pleno julgou a representação procedente por violação à moralidade, à impessoalidade e à isonomia, aplicando multa aos responsáveis acompanhada de determinações e recomendações. A decisão reforça a obrigatoriedade da forma eletrônica como regra geral e a necessidade de controle efetivo na gestão contratual, diretrizes consolidadas e aprofundadas pela Lei nº 14.133/2021.

Ementa

Representação. Município de Nova Tebas. Pregão Presencial nº 93/2022. Aquisição de cargas de gás (GLP). Uso injustificado da modalidade presencial. Falhas na fiscalização contratual e no recebimento do objeto. Controle de entrega deficiente. Indícios de direcionamento do certame em favor de empresa ligada a Vereador com laços de amizade com o Prefeito, evidenciado por histórico de contratos. Recorrência de contratações com a empresa familiar ao longo de vários exercícios. Indícios de irregularidade fiscal da empresa contratada. Violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia (art. 37, CF/88). Procedência com aplicação de multa, determinações, recomendação.

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Temas

Pregão EletrônicoContratos AdministrativosFiscalização Contratual

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