Resumo gerado por IA
O processo trata da análise de irregularidades na remuneração de serviços de transporte em situações operacionais excepcionais, resultando na rejeição das justificativas apresentadas pelo gestor responsável. O Tribunal de Contas determinou que a Secretaria de Mobilidade defina, de forma prévia e clara nos editais e contratos, os critérios de pagamento para esses eventos atípicos. A decisão reforça o princípio da segurança jurídica e o dever de planejamento detalhado do objeto, conforme exigido pela Lei nº 14.133/2021, para evitar pagamentos sem amparo contratual e garantir o controle dos gastos públicos.
Ementa
Representação n.º 30/2014-ML, do Procurador do Ministério Público junto à Corte - MPjTCDF, Marcos Felipe Pinheiro Lima, acerca de supostas irregularidades relativas ao Contrato de Concessão n.º 1/2012, celebrado para a contratação de serviço básico rodoviário do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, Lote 2, Concorrência nº 1/2011, adjudicado à empresa Viação Pioneira Ltda. Houve empate na votação. O Desembargador de Contas MÁRCIO MICHEL seguiu o voto do Relator, Desembargador de Contas PAULO TADEU. O Desembargador de Contas Substituto VINÍCIUS FRAGOSO acompanhou o voto do Revisor, Desembargador de Contas RENATO RAINHA.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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