Julgamento
01/01/2025
Publicação
01/01/2025
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
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cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017
Tese
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Histórico de resoluções
- Res. 225/2025 — DEJT 30
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Temas
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