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STFdecisao

RE 1568477

Processo: 1568477

Relator
FLÁVIO DINO
Julgamento
22/09/2025
Publicação
23/09/2025

Resumo gerado por IA

O processo discute a constitucionalidade de uma lei municipal, de iniciativa do Legislativo, que obriga a Prefeitura a publicar informações detalhadas e fotos sobre obras públicas em seu site oficial. O tribunal decidiu que a norma é constitucional, pois leis que ampliam a transparência administrativa e o acesso à informação não invadem a competência exclusiva do Chefe do Executivo, mesmo quando estabelecem diretrizes específicas para a divulgação. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o dever de publicidade dos contratos e o controle social das licitações, confirmando que o Legislativo pode fixar parâmetros de transparência para obras com valores superiores aos limites de dispensa de licitação.

Ementa

DECISÃO: Trata-se de dois recursos extraordinários, ambos com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, interpostos pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Rinópolis e pelo Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Rinópolis contra o Presidente da Câmara Municipal, questionando a constitucionalidade da Lei Municipal nº 2.058/2024, de iniciativa parlamentar, que obriga o Executivo a publicar informações sobre obras públicas no site da Prefeitura. II. Questão em Discussão 2. (i) verificar se a norma impugnada apresenta vício de iniciativa ao tratar de matéria de competência do Executivo e (ii) se a exigência de publicação detalhada interfere em competência exclusiva do Executivo, consequentemente, violando o pacto federativo. III. Razões de Decidir 3. O caput do artigo 1º da Lei Municipal atende aos princípios da publicidade e transparência, sem violar a separação dos poderes, pois não trata de matérias de iniciativa exclusiva do Executivo. 4. O parágrafo único do art. 1º, por sua vez, ao detalhar a forma de publicação, interfere em atos de competência exclusiva do Executivo, por tratar de atos de gestão e organização da Administração Pública, configurando vício de iniciativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.058/2024. 6. Tese de julgamento: “1. A obrigatoriedade de publicação de informações sobre obras públicas é constitucional quando não interfere em competências exclusivas do Executivo. 2. Detalhamento excessivo na forma de publicação, interferindo na gestão administrativa, é inconstitucional." (Ação Direta Inconstitucionalidade nº 2367437-14.2024.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 07.5.2025) Nas minutas, o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Rinópolis sustenta violação dos arts. 2º, 37, caput, 61, §1º, da Constituição da República. Assevera que “o dispositivo questionado limita-se a fixar parâmetros mínimos para garantir a publicidade dos procedimentos administrativos municipais, o que é legítimo e encontra respaldo constitucional”. Defende que a norma impugnada “não interfere na gestão cotidiana, tampouco estabelece obrigações materiais específicas de execução, limitando-se a disciplinar diretrizes gerais compatíveis com a função fiscalizatória e normativa do Legislativo local”. Nesse sentido, afirma que não há vício de iniciativa no referido normativo, dado que não trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. O Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, por seu turno, sustenta violação dos arts. 2º, 37, caput, 84, II e VI, da Constituição da República. Quanto à norma impugnada, assevera que “traduziu a manifestação legítima do direito à informação, de caráter coletivo e do princípio da publicidade regente da atividade administrativa, contemplando, nos preceitos decotados, o conteúdo mínimo adequado para a satisfação da transparência dos atos da administração”. É o relatório. Decido. Os recursos comportam provimento. Analisados os autos, verifica-se que a Corte de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A ação deve ser julgada parcialmente procedente, reconhecida a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.058/2024 do Município de Rinópolis. O texto impugnado tem o seguinte teor, verbis: ‘LEI Nº 2.058, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024. Fica o Poder Executivo obrigado a publicar no site da Prefeitura Municipal de Rinópolis informações das obras públicas municipais em execução e finalizadas e, dá outras providências. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar no site da Prefeitura informações das obras municipais com orçamento acima do valor de dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Parágrafo Único: A publicação do cronograma das obras deverá conter os seguintes dados: I- Fotos da obra; a) As fotos deverão ser atualizadas mensalmente demonstrando a evolução da obra; II- Nome da Empresa vencedora da licitação, bem como o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); III- Valor do contrato firmado entre as partes; IV- Indicar o percentual do andamento da obra, em uma escala de 0 (zero) a 100 (cem), incluindo o cronograma de pagamentos já realizados; VI- Após a conclusão da obra, deverá constar o valor total gasto. V- Prazo para a conclusão da obra; Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.’ Examinando o texto legal, verifica-se que o 'caput' do artigo 1º da Lei Municipal 2.058/2024, ao dispor sobre a obrigatoriedade de publicação, no site da Prefeitura local, de informações das obras municipais com orçamento acima do valor de dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, dá cumprimento aos princípios da publicidade e da transparência dos atos da administração pública previstos no art. 111 da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força do art. 144 da mesma Carta Estadual, garantindo, ainda, efetividade ao direito de acesso à informação, inexistindo violação à regra da separação entre os poderes nem invasão à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, dado que não trata das matérias ou atribuições inseridas nos artigos 24, §2º, e 47, incisos II, XI, XIV e XIX, da Constituição Estadual. Especificamente sobre as leis de iniciativa reservada, cabe destacar que são apenas aquelas dispostas nos artigos 24, §2º, 47, incisos XVI

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