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TCE-PRacordao

Acórdão 220/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 313045/2025

Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
02/02/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisa uma representação contra o pregão para serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos em Guairaçá, que questionava a qualificação técnica da vencedora quanto à formação do engenheiro e à experiência em transbordo. O Tribunal julgou a representação parcialmente procedente, mas manteve a contratação e expediu apenas recomendações para futuros certames, visando evitar o dano reverso e assegurar a continuidade do serviço essencial. Para a Lei 14.133/2021, a decisão destaca a aplicação do formalismo moderado, da proporcionalidade e do interesse público na exigência de atestados técnicos (art. 67), ponderando que o rigor excessivo não deve anular contratos em andamento indispensáveis à população.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Guairaçá. Pregão Eletrônico n.º 27/2025. Contratação de serviços de coleta, transporte, transbordo e destinação de resíduos sólidos domiciliares. Alegação de irregularidades na habilitação técnica da empresa vencedora, com foco na exigência de engenheiro ambiental e na ausência de comprovação específica da experiência em transbordo. Aplicação dos arts. 5º e 67 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e dos princípios do formalismo moderado, da proporcionalidade, da razoabilidade, da vinculação ao edital e da continuidade do serviço público. Procedência parcial, com expedição de recomendações para futuros certames, em razão da execução contratual em curso, da essencialidade do serviço e do risco de dano reverso à coletividade.

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Temas

Pregão EletrônicoContratos Administrativos

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