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TCUacordao

Acórdão TCU 884/2026 - Plenário

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
08/04/2026

Resumo gerado por IA

Em licitações, a administração deve permitir a correção de falhas sanáveis em amostras de produtos, conforme os arts. 59 e 64 da Lei 14.133/2021. A falta dessa possibilidade no edital e a desclassificação indevida de licitante levam à anulação ou retorno da fase da licitação. Editais devem ser claros para evitar ambiguidades que prejudiquem a competição.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE VESTIMENTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DILIGÊNCIA PARA REAPRESENTAÇÃO DE AMOSTRA NO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE POR VÍCIOS SANÁVEIS SEM REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA SANEADORA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 59, INCISO I, § 2º, E 64 DA LEI 14.133/2021 E À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. EXPRESSÃO AMBÍGUA NO EDITAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DE FASE OU ANULAÇÃO DO CERTAME.

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Temas

Pregão EletrônicoLei 14.133/2021Registro de Preços

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