Resumo gerado por IA
Em licitações, a administração deve permitir a correção de falhas sanáveis em amostras de produtos, conforme os arts. 59 e 64 da Lei 14.133/2021. A falta dessa possibilidade no edital e a desclassificação indevida de licitante levam à anulação ou retorno da fase da licitação. Editais devem ser claros para evitar ambiguidades que prejudiquem a competição.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE VESTIMENTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DILIGÊNCIA PARA REAPRESENTAÇÃO DE AMOSTRA NO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE POR VÍCIOS SANÁVEIS SEM REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA SANEADORA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 59, INCISO I, § 2º, E 64 DA LEI 14.133/2021 E À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. EXPRESSÃO AMBÍGUA NO EDITAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DE FASE OU ANULAÇÃO DO CERTAME.
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