Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
STFdecisao

MS 40485

Processo: 40485

Relator
DIAS TOFFOLI
Julgamento
01/10/2025
Publicação
02/10/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de um mandado de segurança impetrado por um consórcio vencedor de licitação contra decisões do TCU que determinaram a anulação de seu contrato e o retorno do certame à fase de julgamento sem que lhe fosse garantido o direito de defesa. O impetrante alega que a Corte de Contas e o Estado do Rio Grande do Norte violaram os princípios do contraditório e do devido processo legal ao decidirem pelo desfazimento do ajuste sem a sua prévia oitiva. A controvérsia destaca a aplicação do art. 71, §3º, da Lei nº 14.133/2021, que exige a manifestação prévia do contratado em casos de anulação de contrato administrativo, reforçando que atos de controle externo que afetam esferas jurídicas individuais devem observar as garantias constitucionais de defesa.

Ementa

DECISÃO: Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Consórcio Hospital Metropolitano do Estado do Rio Grande do Norte (HMRN) em face de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos autos do processo TC 009.048/2025-1 e do Secretário de Estado da Infraestrutura do Rio Grande do Norte. Alega o impetrante que as decisões colegiadas mencionadas, ao atuarem em substituição ao ente público estadual, violaram seu direito líquido e certo de licitante vencedor e contratado em participar da formação dos atos decisórios, ferindo os princípios do contraditório e do devido processo legal. Aduz, em síntese, que “com base numa mera denúncia de ‘possíveis irregularidades’ em relação à referida concorrência pública, formulada junto ao TCU, no interesse de uma das 29 empresas participantes do referido certame, inconformada com sua inabilitação nos termos do respectivo Edital, conseguiu a proeza de fazer com que o órgão de Controle Externo (1º impetrado), passasse a atuar em substituição à própria Administração Pública Estadual (2º impetrado), responsável pela respectiva licitação e contratação, não só para determinar nova oportunidade a ‘todas as licitantes’, por meio do retorno à fase de julgamento das propostas, apesar do resultado licitatório já adjudicado, homologado, encerrado e contratado, além de exauridos todos os recursos administrativos. [...] [t]odavia, ao assim proceder, as deliberações atacadas, emanadas das autoridades coatoras, consideraram desnecessária a participação do ora impetrante na formação dos impugnados atos decisórios, o que, por óbvio, poderá trazer enormes prejuízos e violações aos legítimos interesses e direitos adquiridos da licitante vencedora/contratada, mesmo sabendo-se inconstitucional, ilegal, improbo, e irregular o futuro julgamento contra expressas especificações editalícias (cf. art. 37, inc. XXI da CFRB c/c artigos 59, inc. II e 64, inc. I e 65, da Lei nº 14.1333/2021 e art. 11, inc. V, da Lei nº 8.429/92, na redação da Lei nº 14.230/21).” (e-doc. 1, p. 2-3) Argumenta que, além do direito líquido e certo ao contraditório e ao devido processo legal, urge a necessidade de assegurar também, pelo mandamus, a prévia oitiva em anulação de contrato administrativo, nos termos do §3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021 Art. 250, inc. V, do RITCU e as contrarrazões em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes, art. 284 do RITCU e, subsidiariamente, o §2º do art. 1.023 do CPC/2015, tendo em vista que “na Sessão de 20/08/2025 do Plenário do TCU, ocorreu o inusitado, na qual, o impetrante sem direito de manifestar-se, notadamente, sobre o superveniente debate processual, acabou sendo afetado pelo Acórdão nº 1.923/2025-TCU-Plenário (1º impetrado), determinando, dentre outras medidas, a anulação do contrato administrativo e o retorno da licitação à fase de julgamento das propostas, anulando, ainda, o ato de inabilitação da empresa Uchôa Construções Ltda. e os atos subsequentes, sem audiência prévia do impetrante no tocante especificamente a esta drástica, arbitrária e injurídica medida de desfazimento contratual. Tal como, data vênia, procedeu a Administração Pública Estadual, responsável pela licitação impugnada, que, na pessoa do apontado Secretário de Estado da Infraestrutura do Rio Grande do Norte (2ª impetrado), salvo melhor juízo, além de passar a considerar definitivas as ilegítimas e graves alterações licitatórias oriundas dos atos praticados pelo TCU, simplesmente “anulou” o contrato administrativo celebrado, sem “prévia manifestação” da licitante vencedora/contratada (in Diário Oficial/RN nº 15.984, de 30/08/2025, pág. 49). [...] [t]anto que, contra o anterior julgamento de mérito, consubstanciado no supracitado Acórdão nº 1.923/2025-TCU-Plenário, foram opostos embargos de declaração, em 01/09/2025, por Alexandre José Mousinho Moreira, sócio/administrador de uma das empresas inabilitada na licitação, os quais, em uma tramitação relâmpago, foram pautados e julgados na Sessão dia 03/09/2025, novamente, sem oitiva do impetrante para poder exercer seu direito de defesa, de cooperação processual e de manutenção das normas e cláusulas licitatórias, editalícias e contratuais, enquanto parte do referido Processo TC 009.048/2025-1 e licitante vencedora/contratada. [...] [a]ssim sendo, embora o Acórdão nº 2013/2025-TCU-Plenário tenha afetado direta e novamente a esfera jurídica do Consórcio HMRN, ao submeter as inabilitações anteriormente decididas pela Administração Pública a uma nova reanálise, as quais já haviam sido, inclusive, corroboradas, em parte, pelo Acórdão-TCU nº 1.923/2025, no bojo dessa surpreendente mudança decisória, também não foi concedida ao impetrante a oportunidade de apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, em clara e inegável violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.”(e-doc. 1, p. 7-10) Assevera também que foi violado o direito líquido e certo a prévia manifestação, uma vez que, para além da já mencionada ausência de chamamento para participação no processo, “a notificação recebida do TCU (Doc. 03 – págs. 91/94) ocorreu em nome exclusivo de ‘Fabiano Ramalho Moreira, Representante Legal da CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA.’ referindo-se, de forma clara e expressa, ao direito de manifestar-se, exclusivamente, quanto às inabilitações da primeira e segunda colocadas, com propostas supostamente mais vantajosas, bem como sobre os pressupostos da cautelar adotada.”(e-doc. 1, p. 13) Articula que tais decisões incorreram sob inobservância do tema n° 138 da Repercussão Geral deste Supremo Tribunal Federal, in verbis: ‘(...) 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. (...)” (RE nº 594296, Rel. M

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

LicitaçãoContratos Administrativos

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)