Resumo gerado por IA
O processo trata de um pedido de rescisão contra uma multa aplicada a uma Secretária Municipal, cuja responsabilização baseou-se apenas no ato de autorizar a abertura de uma licitação. O Tribunal suspendeu liminarmente a sanção por entender que não houve demonstração de dolo, erro grosseiro ou nexo causal, conforme exigido pela LINDB para punir agentes públicos. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021, a responsabilidade administrativa não é objetiva e exige a comprovação de falha grave ou má-fé na condução do processo licitatório.
Ementa
Pedido de Rescisão. Representação da Lei de Licitações. Multa aplicada à Secretária Municipal de Educação. Responsabilização fundada em mero ato provocatório de abertura de procedimento licitatório. Ausência, em juízo de plausibilidade, de demonstração de competência decisória, nexo causal e elemento subjetivo. Artigos 22 e 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Artigo 35, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005. Violação literal de lei. Admissibilidade do pedido rescisório, nos termos do artigo 494, inciso V, do Regimento Interno. Pedido de medida liminar. Artigo 495-A do Regimento Interno. Presença da plausibilidade do direito e do perigo na demora, diante da iminente cobrança da multa e de seus reflexos patrimoniais, funcionais e reputacionais. Caráter excepcional e conservativo da providência. Suspensão cautelar da exigibilidade da sanção até o julgamento do mérito pelo Tribunal Pleno. Deferimento do pedido liminar.
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