APELAÇÃO CRIMINAL 0800162-71.2021.4.05.8205 - TRF5
Processo: 0800162-71.2021.4.05.8205
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fraude em licitação no município de Teixeira/PB, onde agentes públicos e privados simularam um certame (Tomada de Preços) para beneficiar uma empresa de fachada, mediante a montagem de atos administrativos em um único dia e a desabilitação indevida de concorrentes. O tribunal manteve a condenação dos réus pelo crime de frustrar o caráter competitivo do certame, destacando que a celeridade atípica e o direcionamento comprovam o dolo de lesar a administração pública. Sob a ótica da Lei 14.133/2021, essa conduta corresponde ao crime de frustração do caráter competitivo da licitação (Art. 337-F do Código Penal), reforçando o dever de probidade e a vedação a cláusulas ou atos que comprometam a isonomia e a competitividade nos processos licitatórios.
Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI 8.666/93. EMENDATIO LIBELLI MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Recursos de apelação criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa dos réus E. A. R. e M. E. L., em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar os apelados pela prática do crime licitatório, então previsto no art. 90 da Lei 8.666/93. 2. Trata-se de ação penal vinculada à chamada "Operação Recidiva", investigação que reuniu elementos probatórios que indicam a existência de organizações criminosas do colarinho branco, montadas com o objetivo reiterado de fraudar licitações públicas em diversos municípios da Paraíba, Ceará, Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte, de mascarar desvios de recursos públicos em favor próprio e de terceiros, de lavar o dinheiro público desviado e de fraudar os fiscos federal e estadual. 3. O objeto da investigação é a prática de crime licitatório no âmbito da Tomada de Preços n. 05/2017, realizada pelo Município de Teixeira/PB, destinada à "Contratação de Firma Especializada para Prestação de Serviços de Restauração e Reforma da Antiga Casa de Câmara e Cadeia, através do Contrato de Repasse n° 1034012-12", com valor estimado de R$ 402.450,96. 4. Da análise das provas constantes nos autos, especialmente o relatório da CGU e conversas interceptadas entre os réus, concluiu-se que a empresa MELF, que se consagrou vencedora na Tomada de Preços n. 05/2017, não passou de empresa de fachada, que sequer seria a responsável pela execução dos serviços. Chama a atenção o fato de todos os atos administrativos inerentes à fase interna da TP 5/2017 terem ocorrido na mesma data, 07.08.2017. Vê-se que tanto a elaboração do edital com 90 páginas como a suposta emissão do parecer jurídico favorável ocorreram no mesmo dia. Essa celeridade atípica condiz com a conclusão do MPF de que, na verdade, o procedimento foi montado, direcionado, desde o início, para beneficiar a empresa MELF. 5. O favorecimento da empresa MELF pela gestão municipal fica ainda mais evidenciado quando se constata que a única empresa concorrente, a CEDRO Engenharia, foi desabilitada ilegalmente, sob a justificativa de não ter apresentado o atestado de visita, quando, na verdade, esse documento consta dos autos do certame. De outro lado, a empresa MELF não apresentou, adequadamente, a "Declaração de Experiência e Declaração do Responsável Técnico", do que decorreria a inabilitação que, porém, não ocorreu. 6. Também se encontra demonstrado o papel que cabia a cada um dos apelados: enquanto a M.d.S.X.B, pessoa da confiança do prefeito E.A.R., cumpria produzir todos os atos do procedimento licitatório, o que explica a realização de todos numa mesma data, ao prefeito incumbia homologar o certame, ciente de que a empresa MELF ganhadora estava ali apenas "pro forma", para beneficiar terceiros. Por sua vez, M.E.L. era a pessoa responsável pela empresa MELF, que atuou diretamente no certame TP 5/2017, inclusive sendo o responsável pela emissão das notas fiscais, como revelam diálogos interceptados. 7. Diante de provas firmes de que os réus agiram no intuito de frustrar o caráter competitivo da TP 05/2017, deve ser mantida a condenação nas penas do tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93. Veja-se que, no caso concreto, houve a abertura de procedimento licitatório, embora, segundo a acusação, configure-se como procedimento falsificado, simulado, apenas formalmente existente, com direcionamento para a contratação da empresa MELF. 8. Para que a conduta denunciada configurasse o delito previsto no art. 89 da antiga Lei de Licitações, seria necessária a demonstração de que o ente público dispensou ou inexigiu licitação em burla
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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