APELAÇÃO CÍVEL 0801272-53.2022.4.05.8308 - TRF5

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. INEXECUÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR E CONTRATAR. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRELIMINARES REJEITADAS. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO NÃO SURPRESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA TESTEMUNHAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. MÉRITO. SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA. DISPENSA DE PROJETO BÁSICO. BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE PRERROGATIVA ADMINISTRATIVA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÁLEA EXTRAORDINÁRIA. IMPACTO INFERIOR À MARGEM DE LUCRO. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária. A demanda visa à anulação das sanções administrativas de multa e de suspensão temporária do direito de licitar e contratar aplicadas pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, em decorrência da inexecução parcial do Contrato Administrativo número três milhões duzentos e vinte e dois mil de dois mil e dezenove, cujo objeto consistia na pavimentação asfáltica de vias urbanas e rurais. 2. A intimação realizada em nome de um dos advogados regularmente constituídos revela-se válida quando alcançada sua finalidade, inexistindo nulidade sem demonstração de prejuízo, em observância aos arts. 277 e 282, § 1º, do Código de Processo Civil, consagrando-se o princípio da instrumentalidade das formas e a máxima pas de nullité sans grief. 3. Não há violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil quando a parte teve acesso prévio e suficiente ao acervo probatório, ainda que por meio digital, sendo legítimo o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, inciso I, do mesmo diploma, sobretudo diante do dever judicial de assegurar a duração razoável do processo previsto no art. 139, inciso II. Precedente do Superior Tribunal de Justiça que adota interpretação restritiva do princípio da não surpresa. 4. O indeferimento da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia se resolve adequadamente por prova documental e técnica, autorizando o magistrado a rejeitar diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. A fundamentação per relationem, consistente na adoção das razões constantes de parecer técnico ou decisão anterior, atende ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo afronta aos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Em se tratando de serviço comum de engenharia, definido pelo art. 6º, inciso XXI, alínea a, da Lei nº 14.133/2021, admite-se a especificação do objeto por meio de termo de referência, dispensando-se projeto básico quando inexistente prejuízo, conforme art. 18, § 3º, do referido diploma, sendo vedado ao contratado invocar posteriormente a ausência de projeto para justificar inadimplemento, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. 7. A retenção de pagamentos pela Administração, diante da inexecução contratual, constitui exercício regular de prerrogativa legal, autorizada pelo art. 139, inciso IV, e pelo art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, especialmente quando o valor da penalidade supera a cobertura do seguro-garantia, inexistindo configuração de fato da Administração apto a justificar a exceção do contrato não cumprido. 8. O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato admin

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